Projeto de Lei n° 2920, de 2022

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
16/12/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-11-08 às 23:14

Identificação:
PL 2920/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2022 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 202
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/12/2022 Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 202
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
06/12/2022
Despacho:
06/12/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
08/12/2022 - 15/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, REGIME JURIDICO UNICO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REQUISITOS, COMPATIBILIDADE, CARGO PUBLICO, JORNADA DE TRABALHO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/12/2022 a 15/12/2022. Perante a CCJ.
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 202
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 202
PL 2920/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:11