Projeto de Lei n° 2920, de 2022
- Iniciativa
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 16/12/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 2920/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 202 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 202 | Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 06/12/2022
- Despacho:
- 06/12/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 08/12/2022 - 15/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, REGIME JURIDICO UNICO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REQUISITOS, COMPATIBILIDADE, CARGO PUBLICO, JORNADA DE TRABALHO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/12/2022 a 15/12/2022. Perante a CCJ.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 202
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 202
- PL 2920/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:11