Projeto de Lei n° 2944, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Styvenson Valentim
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
01/12/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 07:11

Identificação:
PL 2944/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
PL 2944/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
PL 2944/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2944/2022
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PL 2944/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2944/2022
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PL 2944/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Arns. Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 203
Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2944/2022 Senador Flávio Arns (PSB/PR) CAS 30/05/2023
EMENDA 2 - PL 2944/2022 Senador Flávio Arns (PSB/PR) CAS 25/10/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
07/12/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 19/09/2023 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, DIVIDA, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, DIREITOS, PRESERVAÇÃO, RENDA MINIMA, EXISTENCIA, CONCESSÃO, CREDITOS, RENEGOCIAÇÃO, DEBITOS
Observações:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
01/12/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
26/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Arns. Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda.
EMENDA 2 - PL 2944/2022
19/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
03/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
19/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
31/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Arns.
EMENDA 1 - PL 2944/2022
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/05/2023.
Último dia: 09/05/2023.
02/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CAS.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 203
Avulso inicial da matéria
PL 2944/2022
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2023 16:45