Projeto de Lei n° 2944, de 2022
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Styvenson Valentim
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 01/12/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2944/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2944/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2944/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2944/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PL 2944/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2944/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PL 2944/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Arns. Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64 | A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 203 | Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2944/2022 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | CAS | 30/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - PL 2944/2022 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | CAS | 25/10/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 07/12/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 19/09/2023 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim
- Prazos:
- 03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, DIVIDA, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, DIREITOS, PRESERVAÇÃO, RENDA MINIMA, EXISTENCIA, CONCESSÃO, CREDITOS, RENEGOCIAÇÃO, DEBITOS
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 01/12/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Arns. Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda.
- EMENDA 2 - PL 2944/2022
- 19/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 19/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 31/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 1 - PL 2944/2022
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/05/2023.
Último dia: 09/05/2023.
- 02/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CAS.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 203
- Avulso inicial da matéria
- PL 2944/2022
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2023 16:45