Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2022

Autoria: Senador Roberto Rocha (PTB/MA)

Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de assegurar que recursos de emendas parlamentares sejam prioritariamente destinados a investimentos em andamento.

O que é
O projeto sugere mudar as regras para que o dinheiro das emendas parlamentares, que são valores destinados por deputados e senadores para ações no país, seja usado primeiro para terminar obras e projetos já iniciados, antes de ser destinado a novos projetos.
O que diz o autor
- Para os parlamentares: eles terão que priorizar o uso do dinheiro de suas emendas para concluir projetos que já começaram, limitando a possibilidade de criar novos projetos imediatamente.
- Para os gestores públicos: a proposta pode ajudar a garantir a continuidade e conclusão de obras em andamento, evitando atrasos ou paralisações.
- Para a população: a medida pode levar a um uso mais eficiente do dinheiro público, finalizando obras e projetos que já estão em andamento e melhorando serviços e estruturas já existentes.
- Para o governo: isso pode significar uma gestão mais organizada do orçamento, com menos dinheiro espalhado entre projetos novos e mais foco em finalizar o que já foi iniciado.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-02-27 às 13:19

Identificação:
PLP 152/2022
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de assegurar que recursos de emendas parlamentares sejam prioritariamente destinados a investimentos em andamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE.
13/12/2022 Publicado no DSF Páginas 1540-1543 - DSF nº 205
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
12/12/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMENDA, PARLAMENTO, ORÇAMENTO, INVESTIMENTO, OBRAS, ANDAMENTO
02/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1540-1543 - DSF nº 205
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43