Projeto de Lei Complementar n° 155, de 2022
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar que trata do sigilo bancário (manter em segrego as operações bancárias) para proibir o sigilo nas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Isso significa que todas as operações financeiras do BNDES, incluindo aquelas com nações estrangeiras, deverão ser transparentes e acessíveis ao público.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o BNDES, haverá uma obrigação de divulgar todas as suas operações financeiras, o que pode aumentar a transparência e a confiança pública na instituição.
- Para os beneficiários dos empréstimos do BNDES, incluindo empresas e nações estrangeiras, haverá uma maior exposição de suas transações.
- Para o governo, a medida pode ajudar a combater a corrupção e o favorecimento de empresas, promovendo uma gestão mais ética e transparente dos recursos públicos.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança nas instituições públicas e garantir que os recursos do BNDES sejam utilizados de forma justa e eficiente.
- Para o BNDES, haverá uma obrigação de divulgar todas as suas operações financeiras, o que pode aumentar a transparência e a confiança pública na instituição.
- Para os beneficiários dos empréstimos do BNDES, incluindo empresas e nações estrangeiras, haverá uma maior exposição de suas transações.
- Para o governo, a medida pode ajudar a combater a corrupção e o favorecimento de empresas, promovendo uma gestão mais ética e transparente dos recursos públicos.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança nas instituições públicas e garantir que os recursos do BNDES sejam utilizados de forma justa e eficiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 155/2022
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 155/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 155/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64 | A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE. |
| 15/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 155/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 14/12/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, SIGILO, BENEFICIARIO, INTERESSADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)
- 02/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 155/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 207
- PLP 155/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51