Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021

Ver também: VET 20/2023

Iniciativa
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 178/2021
Norma Gerada
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

22 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-15 às 14:39

Identificação:
PLP 178/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório do relator Senador Alan Rick sobre o PLP 178/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria com uma adequação redacional. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório do relator Senador Alan Rick sobre o PLP 178/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional. Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário sobre as emendas apresentadas ao PLP 178/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário sobre as emendas apresentadas ao PLP 178/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário sobre as emendas apresentadas ao PLP 178/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 95/2023 - PLEN
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 96/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 96, DE 2023 – PLEN/SF. Redação final do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 178/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda n. 1 ao PLP 178-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 178/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda n. 2 ao PLP 178-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLP 178/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda n. 3 ao PLP 178-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 178/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda n. 4 ao PLP 178-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLP 178/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda n. 5 ao PLP 178-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLP 178/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda n. 6 ao PLP 178-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 72/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para apreciação.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional. Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 248/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 644/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho ao PLP 178/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 644, de 2023, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 646/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do RQS 644/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 646, de 2023, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 644, de 2023, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho de Secretários Estaduais da Fazenda - CONSEFAZ
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício Consefaz n. 714/2023, do Conselho de Secretários Estaduais da Fazenda - CONSEFAZ, manifestando contrariedade e requerendo retirada de pauta do PLP 178/2021,pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
MOVIMENTO INOVAÇÃO DIGITAL
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MANIFESTO DE APOIO AO PROJETO DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL DIGITAL - PLP N° 178, DE 2021.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Votsç~so nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 151/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 178 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 580/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 178 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 581/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 178 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 178/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 998/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 709/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da reje... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 27/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 20/2023, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 178/2021, e rejeitado pelo Congresso Nacional
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 27, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 709, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 152-174 - DSF nº 111
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 111
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/07/2023 Publicado no DSF Páginas 104-107 - DSF nº 110
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)
05/07/2023 Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 110
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)
13/06/2023 Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 94
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 443-453 - DSF nº 45
Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6.
A matéria retorna à CAE para análise das emendas.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 38
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 33
A matéria vai à CAE.
17/12/2022 Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 209
Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 178/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 29/03/2023
EMENDA 2 PLEN - PLP 178/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 29/03/2023
EMENDA 3 PLEN - PLP 178/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 29/03/2023
EMENDA 4 PLEN - PLP 178/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 29/03/2023
EMENDA 5 PLEN - PLP 178/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 29/03/2023
EMENDA 6 PLEN - PLP 178/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2022
Despachos:
14/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
30/03/2023
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alan Rick (encerrado em 21/03/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Alan Rick (encerrado em 05/07/2023 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Alan Rick (encerrado em 05/07/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2023 - 01/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, CUMPRIMENTO, CONTRIBUINTE, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO ELETRONICO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÕES, COMPARTILHAMENTO, DADOS, FAZENDA PUBLICA, COMITE NACIONAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/07/2023 - Discussão, em turno único
Em 04/07/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 27, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 709, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023.
À COARQ.
OFCN 27/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 1
MSG 709/2023 - Presidência da República
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 199 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 373 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 01/08/2023.
À COARQ.
12/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 581, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 151/2023
OFSF 580/2023
OFSF 581/2023
Autógrafo - PLP 178/2021
07/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 152-174 - DSF nº 111
Listagem ou relatório descritivo
P.S 96/2023 - PLEN
P.S 95/2023 - PLEN
Votações nominais:
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)
Publicado no DSF Páginas 104-107 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 94
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 646, de 2023, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 644, de 2023, em caráter definitivo.
RQS 646/2023
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 644, de 2023, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.
RQS 644/2023
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2023.
Designado o Senador Alan Rick Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6.
A matéria retorna à CAE para análise das emendas.
Publicado no DSF Páginas 443-453 - DSF nº 45
Avulso de emendas
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021.
Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 44
RQS 248/2023
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a Mesa.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 264 - DSF nº 38
21/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
21/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 38
P.S 3/2023 - CAE
REQ 72/2023 - CAE
20/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria com uma adequação redacional.
Relatório Legislativo
16/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
16/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
15/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 33
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 209
PLP 178/2021
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 13:54