Projeto de Lei n° 1949, de 2021
Ver também: VET 34/2023
Autoria: Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1949/2021
Norma Gerada: Lei nº 14.766 de 22/12/2023
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Ementa: Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.766 de 22/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/11/2023 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1949/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1949/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- REL PL 1949/2021
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- REL PL 1949/2021
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Apresentado, nesta data, novo relatório pelo relator senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Carlos Viana apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Carlos Viana e aprovado terminativamente o PL 1949/2021. Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1949/2021
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1949/2021
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Senadora Augusta Brito apresenta a emenda nº 1 ao PL 1949/2021. A matéria, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, está na pauta da reunião deliberativa agendada para 26/09/2023. Ao relator, para manifestação acerca da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 62/2023 - CI
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar o PL 1949/2021, que "acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 62/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução do projeto. O PL 1949/2021, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação Brasileira de Transportadores Internacionais - ABTI
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício ABTI nº 564/2023 - Solicita apoio para a aprovação do PL 1949/2021, que altera a CLT para estabelecer que não configura atividade perigosa a utilização de veículos com tanque de combustível superior a 200 litros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 37ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 76/2023-CI/PRES
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 76, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por u... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 245/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1949, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 975, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 975/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1949, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 975, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 976/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1949, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 975, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1949/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 975, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 572/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, vetado integralmente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 824/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o veto integral ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 993/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação de veto total ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 715/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 715, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 22/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Total n° 34, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 1949, de 2021, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 22, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 715, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 715, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 169 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 715, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 192 | Vetada integralmente. (vide mensagem nº 572, de 01/11/2023, publicada no DOU de 03/11/23, pág. 8, coluna 2). |
| 06/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 175 | Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 731, de 2023. |
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 292-298 - DSF nº 167 | Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Carlos Viana e aprovado terminativamente o PL 1949/2021. Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria. À SLSF. |
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 292-299 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 76, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 100-101 - DSF nº 35 | A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CI, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 359-363 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1949/2021 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 25/09/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 26/09/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2023 - 24/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/09/2023 - 04/10/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/10/2023 - 01/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PERIGOSA, PERICULOSIDADE, EXPOSIÇÃO, TRABALHADOR, TANQUE, INFLAMAVEIS, COMBUSTIVEL
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 22, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 715, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.949, de 2021, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica e transformado na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 22/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 715, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 169 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 1
- MSG 715/2023 - Presidência da República
- 06/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 572, de 01/11/2023, publicada no DOU de 03/11/23, pág. 8, coluna 2).
- Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 192
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 975, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 976, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 245/2023
- OFSF 975/2023
- OFSF 976/2023
- Autógrafo - PL 1949/2021
- 06/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 731, de 2023. - Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 175
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa.
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 76, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 292-299 - DSF nº 167
- Ofício
- 26/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Carlos Viana e aprovado terminativamente o PL 1949/2021.
Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 292-298 - DSF nº 167
- P.S 28/2023 - CI
- 26/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 25/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O Senador Carlos Viana apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 25/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senadora Augusta Brito apresenta a emenda nº 1 ao PL 1949/2021.
A matéria, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, está na pauta da reunião deliberativa agendada para 26/09/2023.
Ao relator, para manifestação acerca da emenda. - EMENDA 1 - PL 1949/2021
- 21/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Audiência pública de instrução do PL 1949/2021 realizada em 19/09/2023, em atendimento ao REQ 62/2023, com a presença de Frederico Toledo Melo, Gerente Executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Viviane de Jesus Forte, Coordenadora-Geral de Fiscalização (CGSST/DSST/SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Eduardo Lemos, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); e Narciso Figueirôa Jr., Assessor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística).
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11856&codcol=59
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.
- 15/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 62/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução do projeto.
O PL 1949/2021, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução. - REQ 62/2023 - CI
- 15/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:24.
- 11/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado, nesta data, novo relatório pelo relator senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
- 03/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
- 30/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 16/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 20/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
Matéria permanece com prazo aberto para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF) até o dia 24/03/2023.
- 17/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 20/03/2023; último dia - 24/03/2023.
- 17/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CI.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CI, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 100-101 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 359-363 - DSF nº 211
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1949/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1949/2021
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2024 15:18
