Projeto de Lei n° 82, de 2023
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/08/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 20/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 82/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 82/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 82, de 2023, do Senador Marcos do Val, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 82, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi recebido novo relatório do Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Lido o relatório, foi concedida vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos do art. 132 do Regimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 82, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 236-242 - DSF nº 125 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 175-178 - DSF nº 8 | Autuado o Projeto de Lei nº 82/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 82/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 12/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/08/2025 |
- Data de Leitura:
- 03/02/2023
- Despacho:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 15/08/2023 - Redistribuição)
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 28/04/2025 - Redistribuição)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 19/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, RECOMPENSA, POLICIAL, SERVIÇO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, CORRELAÇÃO, CRIME
- 20/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 12/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 236-242 - DSF nº 125
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 40/2025 - CSP
- 05/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
- 01/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/08/2025.
- 15/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi recebido novo relatório do Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Lido o relatório, foi concedida vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/07/2025.
- 11/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 28/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hamilton Mourão, para redistribuição.
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 15/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CSP.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 82/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 175-178 - DSF nº 8
- PL 82/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/08/2025 09:46
