Projeto de Lei n° 86, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 22/06/2023 - MATÉRIA DESPACHADA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 86/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 86/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido na Comissão em 22/03/2023. Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Início: 23/03/2023 Término: 29/03/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCT e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 195-198 - DSF nº 8 | Autuado o Projeto de Lei nº 86/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/02/2023
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 05/09/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, SEQUESTRO, DADOS PESSOAIS, EQUIPARAÇÃO, INVASÃO, APARELHO ELETRONICO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, CONDUTA, BLOQUEIO, ACESSO, CONTAS, PENA
- 05/09/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana em virtude da criação de nova comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
- 30/03/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 22/03/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebido na Comissão em 22/03/2023.
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 23/03/2023
Término: 29/03/2023 - Avulso inicial da matéria
- 21/03/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CCT.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCT e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 86/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 195-198 - DSF nº 8
- PL 86/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2023 14:51