Projeto de Lei n° 87, de 2023

Iniciativa
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
21/03/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
30/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-22 às 14:15

Identificação:
PL 87/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 87/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRE e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/02/2023 Publicado no DSF Páginas 199-204 - DSF nº 8
Autuado o Projeto de Lei nº 87/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
03/02/2023
Despacho:
21/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, CREDITOS, GOVERNO, PAIS ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, BRASIL
30/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
30/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
21/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
21/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CRE.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRE e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 87/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 199-204 - DSF nº 8
PL 87/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2023 15:30