Projeto de Decreto Legislativo n° 8, de 2023
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 21/03/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 19/06/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 8/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, do Senador Marcos do Val, e nº 8, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze, que sustam, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Ijuí - RS
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 8 | Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação |
- Data de Leitura:
- 03/02/2023
- Despacho:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, SUSPENSÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, CAÇADOR, COLECIONADOR, QUANTITATIVO, CONCESSÃO, CLUBE, EXERCICIO DE TIRO, TIRO AO ALVO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PDL 7/2023 |
- 05/07/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria.
- 19/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria.
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria.
- 17/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria.
- 27/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria.
- 14/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, Presidente Getúlio/SC, Marcelino Ramos/RS, Getúlio Vargas/RS, Ipê/RS, Tapes/RS e Vacaria/RS sobre a matéria.
- 10/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria.
- 30/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imperatriz/SC, Canoas/RS e São José/SC sobre a matéria.
- 21/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 8
- PDL 8/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2023 09:24