Projeto de Decreto Legislativo n° 8, de 2023

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
21/03/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
19/06/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 22:56

Identificação:
PDL 8/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
19/06/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, do Senador Marcos do Val, e nº 8, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze, que sustam, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ijuí - RS
Data:
30/03/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
04/02/2023 Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 8
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação
Data de Leitura:
03/02/2023
Despacho:
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Flávio Bolsonaro
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, SUSPENSÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, CAÇADOR, COLECIONADOR, QUANTITATIVO, CONCESSÃO, CLUBE, EXERCICIO DE TIRO, TIRO AO ALVO
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Tramita em conjunto com:
PDL 7/2023
05/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria.
19/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023.
Relatório Legislativo
29/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria.
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
18/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria.
17/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria.
27/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria.
14/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, Presidente Getúlio/SC, Marcelino Ramos/RS, Getúlio Vargas/RS, Ipê/RS, Tapes/RS e Vacaria/RS sobre a matéria.
10/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria.
30/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imperatriz/SC, Canoas/RS e São José/SC sobre a matéria.
21/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 8
PDL 8/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2023 09:24