Projeto de Decreto Legislativo n° 7, de 2023
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 21/03/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 19/06/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 7/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, do Senador Marcos do Val, e nº 8, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze, que sustam, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Taquara - RS
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0041/2023 - Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jaraguá do Sul - SC
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023-Atos Legislativo -Encaminha Moção nº 11/2023 em repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Indaial - SC
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Moção nº 5/23 - Em descontentamento com os termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Moção nº 82/2023 em apelo que seja derrubado o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Anta Gorda - RS
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 018/2023 - Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Brusque - SC
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n.° 121/2023, da Câmara Municipal de Brusque (SC), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Rio Grande - RS
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 017-2023-EXP-CMRG, da Câmara Municipal de Rio Grande (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Victor Graeff - RS
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 026/2023, da Câmara Municipal de Victor Graeff (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto Federal n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Botuverá - SC
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício N° 14/2023, da Câmara Municipal de Botuverá (SC), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 77/2023, da Câmara Municipal de Chapecó (SC), contendo moção de apelo ao Senado Federal para derrubada do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Pouso Redondo - SC
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 033/2023/CMPR, da Câmara Municipal de Pouso Redondo - SC, contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366 de 1° de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Farroupilha - RS
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 096/2023, da Câmara Municipal de Farroupilha (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366 de 1° de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Ijuí - RS
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Uberlândia - MG
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Passo Fundo - RS
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Campos Novos - SC
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Gaspar - SC
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São José - SC
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de São José - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 207/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoas - RS
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Canoas - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 118/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Rio Pardo - RS
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Rio Pardo - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 18/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Timbó - SC
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Timbó - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 25/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Jaguari - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Jaguari - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 33/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Casca - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Casca - RS, encaminhada por e-mail à Presidência do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Cacequi - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Cacequi - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 27/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Luzerna - SC
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Luzerna - SC.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Rio do Sul - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 49/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Mata - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Mata - RS.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Sapiranga - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Sapiranga - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 38/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Tupanciretã - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Tupanciretã - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 32/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Presidente Getúlio - SC
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Presidente Getúlio - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 19/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Marcelino Ramos - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Marcelino Ramos - RS, encaminhada por e-mail à Presidência do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Getúlio Vargas - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Getúlio Vargas - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 70/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Ipê - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Ipê - RS, encaminhada por e-mail à Presidência do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Tapes - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Tapes - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 59/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Vacaria - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Vacaria - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 4/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cerro Largo - RS
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 013/2023/CV, da Cãmara Municipal de Cerro Largo (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto Federal n° 11.366/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Xanxerê - SC
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Oficio n° RO. 40/2023, da Câmara Municipal de Xanxerê (SC), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Charrua - RS
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 11.366 de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Augusto Pestana - RS
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio ao Decreto Federal n.º 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Jacinto Machado - SC
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio ao Decreto Federal n.º 11.366, de 1º de janeiro de 2023, encaminhada através do Ofício nº 06/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Cachoeira do Sul - RS
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 89/2023-GP que encaminha Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366 de 2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São Marcos - RS
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Circ. nº 063/2023 que encaminha Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366 de 2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Lajeado - RS
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 231-03/2023 que encaminha Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366 de 2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Pelotas - RS
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Pelotas/RS, encaminhada por meio do Ofício n. 92/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Lontras - SC
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Lontras - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 37/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Votorantim - SP
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Votorantim - SP, encaminhada por meio do Ofício n. 129/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 8 | Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023. O projeto vai à publicação |
- Data de Leitura:
- 03/02/2023
- Despacho:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, SUSPENSÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, CAÇADOR, COLECIONADOR, QUANTITATIVO, CONCESSÃO, CLUBE, EXERCICIO DE TIRO, TIRO AO ALVO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- Tramita em conjunto com:
- 19/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria.
- Moção
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria.
- Moção
- 14/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, Presidente Getúlio/SC, Marcelino Ramos/RS, Getúlio Vargas/RS, Ipê/RS, Tapes/RS e Vacaria/RS sobre a matéria.
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- 10/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria.
- Moção
- 30/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imperatriz/SC, Canoas/RS e São José/SC sobre a matéria.
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- 21/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 8
- PDL 7/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:49
