Projeto de Decreto Legislativo n° 7, de 2023

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
21/03/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
19/06/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 05:11

Identificação:
PDL 7/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
19/06/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, do Senador Marcos do Val, e nº 8, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze, que sustam, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Taquara - RS
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 0041/2023 - Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jaraguá do Sul - SC
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023-Atos Legislativo -Encaminha Moção nº 11/2023 em repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Indaial - SC
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 5/23 - Em descontentamento com os termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Chapecó-SC
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 82/2023 em apelo que seja derrubado o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Anta Gorda - RS
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício 018/2023 - Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Brusque - SC
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício n.° 121/2023, da Câmara Municipal de Brusque (SC), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Rio Grande - RS
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 017-2023-EXP-CMRG, da Câmara Municipal de Rio Grande (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Victor Graeff - RS
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 026/2023, da Câmara Municipal de Victor Graeff (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto Federal n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Botuverá - SC
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício N° 14/2023, da Câmara Municipal de Botuverá (SC), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Chapecó-SC
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 77/2023, da Câmara Municipal de Chapecó (SC), contendo moção de apelo ao Senado Federal para derrubada do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Pouso Redondo - SC
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 033/2023/CMPR, da Câmara Municipal de Pouso Redondo - SC, contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366 de 1° de janeiro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Farroupilha - RS
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 096/2023, da Câmara Municipal de Farroupilha (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366 de 1° de janeiro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São José - SC
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de São José - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 207/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Canoas - RS
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Canoas - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 118/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imper... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Rio Pardo - RS
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Rio Pardo - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 18/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Timbó - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Timbó - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 25/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jaguari - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Jaguari - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 33/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Casca - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Casca - RS, encaminhada por e-mail à Presidência do Senado Federal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Cacequi - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Cacequi - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 27/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Luzerna - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Luzerna - SC.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Rio do Sul - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 49/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Mata - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Mata - RS.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Sapiranga - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Sapiranga - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 38/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Tupanciretã - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Tupanciretã - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 32/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Presidente Getúlio - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Presidente Getúlio - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 19/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Marcelino Ramos - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Marcelino Ramos - RS, encaminhada por e-mail à Presidência do Senado Federal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Getúlio Vargas - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Getúlio Vargas - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 70/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ipê - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Ipê - RS, encaminhada por e-mail à Presidência do Senado Federal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Tapes - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Tapes - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 59/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Vacaria - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Vacaria - RS, encaminhada por meio do Ofício n. 4/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Cerro Largo - RS
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 013/2023/CV, da Cãmara Municipal de Cerro Largo (RS), contendo moção de repúdio ao Decreto Federal n° 11.366/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Xanxerê - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Oficio n° RO. 40/2023, da Câmara Municipal de Xanxerê (SC), contendo moção de repúdio ao Decreto n° 11.366, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Charrua - RS
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 11.366 de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Augusto Pestana - RS
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio ao Decreto Federal n.º 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jacinto Machado - SC
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio ao Decreto Federal n.º 11.366, de 1º de janeiro de 2023, encaminhada através do Ofício nº 06/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Cachoeira do Sul - RS
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 89/2023-GP que encaminha Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366 de 2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Marcos - RS
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício Circ. nº 063/2023 que encaminha Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366 de 2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Lajeado - RS
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício 231-03/2023 que encaminha Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366 de 2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Pelotas - RS
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Pelotas/RS, encaminhada por meio do Ofício n. 92/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Lontras - SC
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Lontras - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 37/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Votorantim - SP
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Votorantim - SP, encaminhada por meio do Ofício n. 129/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
04/02/2023 Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 8
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023. O projeto vai à publicação
Data de Leitura:
03/02/2023
Despacho:
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Flávio Bolsonaro
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, SUSPENSÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, CAÇADOR, COLECIONADOR, QUANTITATIVO, CONCESSÃO, CLUBE, EXERCICIO DE TIRO, TIRO AO ALVO
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Tramita em conjunto com:
PDL 8/2023
05/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria.
Moção
Moção
19/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023.
Relatório Legislativo
29/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria.
Moção
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
18/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria.
Moção
Moção
17/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria.
Moção
27/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
14/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, Presidente Getúlio/SC, Marcelino Ramos/RS, Getúlio Vargas/RS, Ipê/RS, Tapes/RS e Vacaria/RS sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
10/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria.
Moção
30/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imperatriz/SC, Canoas/RS e São José/SC sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
21/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 38
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 8
PDL 7/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2023 09:23