Projeto de Lei n° 217, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 03/07/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 217/2023
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 217/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 217/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 2837/2022 e nº 217/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 2837/2022 e nº 217/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 109 | A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2.837, de 2022, com o PL nº 217, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 494, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 8 | Autuado o Projeto de Lei nº 217/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/02/2023
- Despachos:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, QUITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, CREDITO ROTATIVO, CARTÃO DE CREDITO, EMPRESTIMO, CHEQUE ESPECIAL, OBJETIVO, COMBATE, ENDIVIDAMENTO, ABUSO, COBRANÇA, TAXA, JUROS
| Matéria |
|---|
| RQS 494/2023 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 2837/2022 |
- 03/07/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relatoria.
- 03/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2.837, de 2022, com o PL nº 217, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 494, de 2023, do Senador Jorge Kajuru.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 109
- 30/06/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 2837/2022 e nº 217/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- Ofício
- 11/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 30/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 31/03/2023
Último dia: 10/04/2023
- 30/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CTFC.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 217/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 8
- PL 217/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2023 17:31