Projeto de Lei n° 361, de 2023

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 361/2023
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 361/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 361/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/02/2023 Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 11
Autuado o Projeto de Lei nº 361/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
08/02/2023
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, TIPICIDADE, CRIME, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, TUMULTO, BORDO, AERONAVE
11/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CCJ.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
08/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 361/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 11
PL 361/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2023 09:27