Projeto de Lei n° 426, de 2023
- Iniciativa
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alan Rick
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 25/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 426/2023
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44 | A matéria vai à CAE. |
| 25/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21 | Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada oportunamente. |
| 10/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12 | O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. (apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021) |
| 10/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 09/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alan Rick
- Prazos:
- 13/02/2023 - 17/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE), DESTINAÇÃO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), CORRELAÇÃO, RADIO, ESTAÇÃO REPETIDORA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
- 24/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021) - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 12
- PL 426/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 11:25