Projeto de Lei n° 426, de 2023

Iniciativa
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alan Rick
Último local:
30/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
25/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 06:26

Identificação:
PL 426/2023
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
A matéria vai à CAE.
25/02/2023 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21
Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
10/02/2023 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
10/02/2023 Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 12
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
09/02/2023
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alan Rick
Prazos:
13/02/2023 - 17/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE), DESTINAÇÃO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), CORRELAÇÃO, RADIO, ESTAÇÃO REPETIDORA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
24/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 12
PL 426/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 11:25