Projeto de Lei n° 426, de 2023
Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/08/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/08/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 426/2023
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 426, de 2023, que Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria, nos termos da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 426, de 2023, que Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), e contrário à Emenda nº 1. Anexado o par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PL 426, de 2023, com emenda substitutiva, e rejeição da emenda nº 1 - CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 426/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 426/2023 - Compensação
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/08/2025, foi recebida a emenda nº 1, de autoria do senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 128 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 176-187 - DSF nº 125 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), e contrário à Emenda nº 1. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44 | A matéria vai à CAE. |
| 25/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21 | Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada oportunamente. |
| 10/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12 | O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. (apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021) |
| 10/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 426/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 12/08/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/08/2025 |
| EMENDA 2 / CAE - PL 426/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) (Ver outros) | 12/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 12/08/2025 |
- Data de Leitura:
- 09/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alan Rick (encerrado em 14/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2023 - 17/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE), DESTINAÇÃO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), CORRELAÇÃO, RADIO, ESTAÇÃO REPETIDORA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL
- Matérias relacionadas:
- 14/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 128
- 14/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
- 12/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 176-187 - DSF nº 125
- P.S 31/2025 - CAE
- 12/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/08/2025, foi recebida a emenda nº 1, de autoria do senador Jaques Wagner.
- EMENDA 1 - PL 426/2023
- 08/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/08/2025.
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2025.
- 15/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria, nos termos da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
- 24/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021) - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 55-61 - DSF nº 12
- PL 426/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2025 12:25
