Projeto de Lei n° 427, de 2023

Iniciativa
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Cunha
Último local:
30/03/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
26/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 15:30

Identificação:
PL 427/2023
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
A matéria vai à CI e à CAE.
25/02/2023 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21
Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
10/02/2023 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
O Projeto de Lei nº 427, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
10/02/2023 Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 12
Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
09/02/2023
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Rodrigo Cunha
Prazos:
13/02/2023 - 17/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, PASSAGEM, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, REVERSÃO, RECEITA, LUCRO AUFERIDO, DEVERES, EFICIENCIA, TARIFAS, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, INTERNET
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
26/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
30/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CI e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
24/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O Projeto de Lei nº 427, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 12
PL 427/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2023 19:16