Projeto de Lei n° 427, de 2023
- Iniciativa
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Cunha
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 26/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 427/2023
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44 | A matéria vai à CI e à CAE. |
| 25/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21 | Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada oportunamente. |
| 10/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12 | O Projeto de Lei nº 427, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. (apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021) |
| 10/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 09/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Rodrigo Cunha
- Prazos:
- 13/02/2023 - 17/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, PASSAGEM, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, REVERSÃO, RECEITA, LUCRO AUFERIDO, DEVERES, EFICIENCIA, TARIFAS, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, INTERNET
- Observações:
- LEI DE CONCESSÕES
- 26/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
- 24/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 21
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto de Lei nº 427, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021) - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 12
- 09/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 12
- PL 427/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2023 19:16