Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2023
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Legislativo
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PRS 12/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 43 | Às CCJ e CDIR. |
| 14/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 14 | Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 13/02/2023
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, REQUISITOS, TEMPO, AFASTAMENTO, SENADOR, HIPOTESE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, MISSÕES DIPLOMATICAS, POSSE, EXERCICIO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CCJ e CDIR.
- Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 43
- 13/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 14
- PRS 12/2023
- Avulso inicial da matéria