Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2023

Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto
Organização do Estado > Poder Legislativo
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-25 às 05:16

Identificação:
PRS 12/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
13/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 43
Às CCJ e CDIR.
14/02/2023 Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 14
Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
13/02/2023
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, REQUISITOS, TEMPO, AFASTAMENTO, SENADOR, HIPOTESE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, MISSÕES DIPLOMATICAS, POSSE, EXERCICIO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Às CCJ e CDIR.
Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 43
13/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Resolução nº 12/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 14
PRS 12/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2023 18:36