Projeto de Lei n° 496, de 2023

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

11 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:29

Identificação:
PL 496/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
01/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 496, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido parecer do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Complementação de voto da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 496, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2024 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 496, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 496/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 496/2023
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, do senador Jayme Campos. Pauta da 11ª reunião, atualizada. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita relatar os PL 496/2023 e PL 3032/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 719-727 - DSF nº 64
Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Emenda nº 2-CMA, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12550&codcol=50
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/02/2023 Publicado no DSF Páginas 18-24 - DSF nº 16
Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 496/2023 Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 16/04/2024 Único Rejeitada - SF-CMA - 08/05/2024
EMENDA 2 / CMA - PL 496/2023 Senador Beto Faro (PT/PA) (Ver outros) 08/05/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 08/05/2024

Data de Leitura:
14/02/2023
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 23/05/2023 - Redistribuição)
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 11/07/2023 - Redistribuição)
  • Senador Beto Faro (encerrado em 08/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jaques Wagner (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/04/2024 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Jaques Wagner (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, AÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS
Observações:
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Emenda nº 2-CMA, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12550&codcol=50
Publicado no DSF Páginas 719-727 - DSF nº 64
P.S 20/2024 - CMA
03/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2024.
25/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida Complementação de Voto do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo - Complementação
17/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
17/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a emenda nº 1, do senador Jayme Campos.
Pauta da 11ª reunião, atualizada.
EMENDA 1 - PL 496/2023
15/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2024.
10/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 10/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024.
01/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/04/2024.
20/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
18/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024.
28/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
23/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/02/2024.
01/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido parecer do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
11/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
15/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
23/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
03/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
11/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 496/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 496/2023 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 31/03/2023 a 10/04/2023.
30/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão.
Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.
30/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CMA.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
14/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 18-24 - DSF nº 16
PL 496/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2024 17:46