Projeto de Lei n° 496, de 2023
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 496/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 496, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido parecer do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 496, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2024 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 496, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 496/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 496/2023
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, do senador Jayme Campos. Pauta da 11ª reunião, atualizada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita relatar os PL 496/2023 e PL 3032/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 719-727 - DSF nº 64 | Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Emenda nº 2-CMA, e pela rejeição da Emenda nº 1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12550&codcol=50 |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 18-24 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 496/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 16/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 08/05/2024 |
| EMENDA 2 / CMA - PL 496/2023 | Senador Beto Faro (PT/PA) (Ver outros) | 08/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CMA - 08/05/2024 |
- Data de Leitura:
- 14/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 23/05/2023 - Redistribuição)
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 11/07/2023 - Redistribuição)
- Senador Beto Faro (encerrado em 08/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jaques Wagner (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/04/2024 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Jaques Wagner (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, AÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS
- Observações:
- LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Emenda nº 2-CMA, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12550&codcol=50 - Publicado no DSF Páginas 719-727 - DSF nº 64
- P.S 20/2024 - CMA
- 03/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2024.
- 25/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 17/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 17/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, do senador Jayme Campos.
Pauta da 11ª reunião, atualizada. - EMENDA 1 - PL 496/2023
- 15/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2024.
- 10/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024.
- 01/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/04/2024.
- 20/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024.
- 28/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/02/2024.
- 01/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido parecer do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 11/07/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 23/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 11/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 496/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 31/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 496/2023 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 31/03/2023 a 10/04/2023.
- 30/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão.
Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.
- 30/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CMA.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
- 14/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 18-24 - DSF nº 16
- PL 496/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:50
