Projeto de Decreto Legislativo n° 44, de 2023
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 44/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 44 | A matéria vai à CCJ. |
| 16/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 17 | Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023. O projeto vai à publicação |
- Data de Leitura:
- 15/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA ECONOMIA, PROCEDIMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, AMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 44
- 15/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 17
- Avulso inicial da matéria
- PDL 44/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2023 09:37