Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2023
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Acrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.
- Para os candidatos a cargos públicos, haverá um critério adicional de inelegibilidade, impedindo a candidatura de quem foi condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Para o sistema eleitoral, a medida pode aumentar a segurança e a integridade do processo democrático, evitando que pessoas condenadas por esses crimes participem das eleições.
- Para a sociedade, a proposta pode reforçar a confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral, promovendo a probidade e a ética na política.
- Para os órgãos judiciais, pode haver um aumento na demanda por julgamentos e decisões relacionadas a esses crimes, exigindo mais recursos e atenção.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 28/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 44 | A matéria vai à CCJ. |
| 16/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 41-46 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei nº 28/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ACRESCIMO, CONDENAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, CRIME, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 44
- 15/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 41-46 - DSF nº 17
- PLP 28/2023
