Projeto de Lei n° 584, de 2023
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 584/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 584/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 584/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 43 | À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 584/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 16/02/2023
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 30/03/2023 - 05/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMAS, COISA JULGADA, RELAÇÃO JURIDICA, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
- Observações:
- LEI DA ADI E ADC; LEI DA ADPF
- 10/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/03/2023 a 05/04/2023. Perante a CCJ.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 43
- 16/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 584/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 18
- PL 584/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2023 11:28