Projeto de Lei n° 588, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
31/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 14:11

Identificação:
PL 588/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 588/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 588/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 269, de 2023, que solicita à CCJ a remessa do PL 588, de 2023, à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 517, de 2023, de tramitação conjunta com o PL 589, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17/02/2023 Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 18
Autuado o Projeto de Lei nº 588/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
16/02/2023
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMAS, COISA JULGADA, RELAÇÃO JURIDICA, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
Observações:
LEI DA ADI E ADC
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
23/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
16/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 588/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 18
PL 588/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 09:38