Projeto de Lei n° 589, de 2023
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 31/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 589/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 589/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 589/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 269, de 2023, que solicita à CCJ a remessa do PL 589, de 2023, à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 517, de 2023, de tramitação conjunta com o PL 588, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 589/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 16/02/2023
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, JUIZO, DECISÃO, INTERPRETAÇÃO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIDADE, COISA JULGADA, MATERIAL, EXCEÇÃO, AÇÃO RESCISORIA
| Matéria |
|---|
| RQS 517/2023 |
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 23/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
- 16/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 589/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 18
- PL 589/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 09:38