Projeto de Lei n° 618, de 2023

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
11/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

5 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-22 às 11:15

Identificação:
PL 618/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 44
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/02/2023 Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 20
Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
23/02/2023
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSO, FORNECEDOR, AUMENTO, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, ENDEMIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, TIPICIDADE, PENA, RECLUSÃO, MULTA
11/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
30/03/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 31/03/2023
Último dia: 10/04/2023
29/03/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CTFC.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 44
23/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
PL 618/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2023 09:24