Projeto de Lei n° 670, de 2023

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
05/04/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
25/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 670/2023
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
27/02/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 670/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
28/02/2023 Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 22
Autuado o Projeto de Lei nº 670/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
27/02/2023
Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Weverton
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, AQUISIÇÃO, APARELHO ELETRONICO, DESTINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, NOTIFICAÇÃO, EMERGENCIA, AUTORIDADE, SEGURANÇA PUBLICA
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
17/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CSP.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
27/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 670/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 22
PL 670/2023
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2023 09:24