Projeto de Lei n° 670, de 2023
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 670/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
O que é
A proposta cria o Programa Mulher Alerta, que prevê a entrega gratuita de dispositivos de emergência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Esses aparelhos seriam conectados às autoridades de segurança pública e permitiriam o acionamento imediato da polícia em casos de agressão ou ameaça. O projeto também autoriza convênios entre União, estados e Distrito Federal para custear os equipamentos e implantar sistemas de rastreamento e identificação das vítimas.
O que diz o autor
As possíveis consequências apontadas pela autora incluem o aumento da sensação de proteção das mulheres em situação de risco, a redução da reincidência e um efeito de desencorajar novas agressões, já que os autores da violência saberiam que a polícia poderia ser acionada imediatamente. A justificativa também sustenta que a medida pode melhorar a qualidade de vida das mulheres, das famílias e da sociedade ao fortalecer a resposta estatal à violência doméstica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/05/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 670/2023
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 27/02/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 670/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 670/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 384, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 670, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, que Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 670, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, que Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 670 de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 670, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, que Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 670, de 2023, da Senadora Zenaide Maia, que Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 670 de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- OF 187-CDH ao Presidente do Senado -Informa aprovacao terminativa - PL 670-2023).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação. Juntado o OF. 187/2026-CDH, que informa a aprovação terminativa da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 384/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 670, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 384, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 65 | Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação. Juntado o OF. 187/2026-CDH, que informa a aprovação terminativa da matéria. |
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 187, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 65 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2026 a 18/05/2026. Perante a Mesa. |
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 61 | Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 207 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 670 de 2023. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 28/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 22 | Autuado o Projeto de Lei nº 670/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 670/2023 | Senador Marcio Bittar (PL/) | 06/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 06/05/2026 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2023
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 06/05/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/05/2026 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Weverton (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 02/10/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 02/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/05/2026 - 18/05/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, AQUISIÇÃO, APARELHO ELETRONICO, DESTINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, NOTIFICAÇÃO, EMERGENCIA, AUTORIDADE, SEGURANÇA PUBLICA
- 21/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 384, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 384/2026
- Autógrafo - PL 670/2023
- 19/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 670, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2026 a 18/05/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 65
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 187, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 65
- 07/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Juntado o OF. 187/2026-CDH, que informa a aprovação terminativa da matéria. - Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 65
- Ofício
- 06/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 61
- P.S 51/2026 - CDH
- 30/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
- 29/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 24/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
- 13/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 04/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 02/12/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 670 de 2023.
- Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 207
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 59/2025 - CSP
- 28/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/12/2025.
- 25/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 34ª reunião da Comissão.
- 19/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/11/2025.
- 07/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 02/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 17/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CSP.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
- 27/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 670/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 22
- PL 670/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:45
