Projeto de Lei n° 732, de 2023
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
O que é
A proposta estabelece um regime jurídico para o trabalho trabalho com apoio para pessoas com deficiência ou doenças raras que tenham alguma incapacidade. O texto disciplina a atuação do agente apoiador, a utilização de tecnologia assistiva e a realização de adaptações razoáveis no posto de trabalho.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da inclusão e da autonomia no mercado formal, assegurando mediação personalizada e apoio transitório para a adaptação do trabalhador.
- Facilitação do suporte aos empregadores, oferecendo orientação estratégica e parcerias com entidades sem fins lucrativos para a eliminação de barreiras.
- Fortalecimento das garantias trabalhistas e de acessibilidade, fixando regras para jornadas, contratos por prazo determinado e avaliações periódicas do ganho de independência.
- Ampliação da inclusão e da autonomia no mercado formal, assegurando mediação personalizada e apoio transitório para a adaptação do trabalhador.
- Facilitação do suporte aos empregadores, oferecendo orientação estratégica e parcerias com entidades sem fins lucrativos para a eliminação de barreiras.
- Fortalecimento das garantias trabalhistas e de acessibilidade, fixando regras para jornadas, contratos por prazo determinado e avaliações periódicas do ganho de independência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 02/09/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 732/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 732/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1532/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1532, de 2023, que Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego, e sobre o Projeto de Lei n° 732, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1532, de 2023, que Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego, e sobre o Projeto de Lei n° 732, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 65ª reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda nº 1-CD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 104/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a remessa do PL 732/2023 e PL 1532/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 380, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 65ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 79 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, e em atendimento ao Requerimento nº 380, de 2024, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 732 e 1.532, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais. O Projeto de Lei nº 732, de 2023, perde seu caráter terminativo. |
| 29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 320-321 - DSF nº 78 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, e em atendimento ao Requerimento nº 380, de 2024, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 732 e 1.532, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais. O Projeto de Lei nº 732, de 2023, perde seu caráter terminativo. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 01/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 146-160 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 732/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 28/02/2023
- Despachos:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 29/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 30/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 08/09/2026)
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, TRABALHO, EMPREGO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA RARA, MEDIAÇÃO, PESSOA FISICA, ATIVIDADE, APOIO, OBJETIVO, ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, INCLUSÃO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 02/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 65ª reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- P.S 120/2026 - CDH
- 01/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2026.
- 27/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 22/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CDH. A matéria permanece sob a relatoria da Senadora Mara Gabrilli.
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, e em atendimento ao Requerimento nº 380, de 2024, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 732 e 1.532, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais.
O Projeto de Lei nº 732, de 2023, perde seu caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 79
- Publicado no DSF Páginas 320-321 - DSF nº 78
- 29/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em atendimento ao oficio nº 104/2024-SGM, encaminha-se o Projeto à Secretaria-Geral da Mesa.
- 25/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 18/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/04/2023
último dia: 14/04/2023
- 05/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CDH.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 732/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 146-160 - DSF nº 23
- PL 732/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 11:46
