Projeto de Lei n° 1532, de 2023
Autoria: Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 11263/2018
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
O que é
A proposta regulamenta a metodologia do Emprego Apoiado, voltada à inserção de pessoas com deficiência significativa no mercado competitivo de trabalho por meio de atendimento personalizado. O texto também altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para criar a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da inclusão de pessoas com deficiência grave no mercado formal, oferecendo acompanhamento por consultores especializados antes, durante e após a contratação.
- Estímulo à criação de vagas adequadas pelas empresas, incentivando a identificação de funções compatíveis e o cumprimento da Lei de Cotas no ambiente de trabalho.
- Conscientização de empregadores e trabalhadores, combatendo preconceitos e promovendo a visibilidade das capacidades profissionais desse público.
- Ampliação da inclusão de pessoas com deficiência grave no mercado formal, oferecendo acompanhamento por consultores especializados antes, durante e após a contratação.
- Estímulo à criação de vagas adequadas pelas empresas, incentivando a identificação de funções compatíveis e o cumprimento da Lei de Cotas no ambiente de trabalho.
- Conscientização de empregadores e trabalhadores, combatendo preconceitos e promovendo a visibilidade das capacidades profissionais desse público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 04/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 02/09/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1532/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1532/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1532, de 2023, que Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego, e sobre o Projeto de Lei n° 732, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Original do autógrafo assinado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 104/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a remessa do PL 732/2023 e PL 1532/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 380, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 65ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 79 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, e em atendimento ao Requerimento nº 380, de 2024, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 732 e 1.532, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais. O Projeto de Lei nº 732, de 2023, perde seu caráter terminativo. |
| 29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 320-321 - DSF nº 78 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, e em atendimento ao Requerimento nº 380, de 2024, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 732 e 1.532, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais. O Projeto de Lei nº 732, de 2023, perde seu caráter terminativo. |
| 06/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 50 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE e à CAS. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 05/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 29/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, APOIO, EMPREGO, INCLUSÃO, MERCADO DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBJETIVO, PROVIDENCIA, METODOLOGIA, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROMOÇÃO, SEMANA, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRABALHO, EMPREGO, CONTRATAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, SOCIEDADE, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, CURSOS, TREINAMENTO, HABILITAÇÃO
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 02/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 65ª reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- 01/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2026.
- 27/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 22/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CDH. A matéria permanece sob a relatoria da Senadora Mara Gabrilli.
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, e em atendimento ao Requerimento nº 380, de 2024, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 732 e 1.532, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais.
O Projeto de Lei nº 732, de 2023, perde seu caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 79
- Publicado no DSF Páginas 320-321 - DSF nº 78
- 29/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em atendimento ao oficio nº 104/2024-SGM, encaminha-se o Projeto à Secretaria-Geral da Mesa.
- 19/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 10/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
- 05/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 50
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 45
- PL 1532/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2026 15:30
