Projeto de Lei n° 786, de 2023

Iniciativa
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Política Social > Educação > Educação Básica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
29/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
08/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-07-24 às 05:20

Identificação:
PL 786/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 786/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer da relatora
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 48/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer da relatora
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 30/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 786, de 2023, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 786, de 2023, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2023 Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 107
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno; e em conformidade com o disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina o redespacho da matéria.
Uma vez já instruído pela CE, o Projeto vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CE e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa.
31/05/2023 Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 85
Em reunião realizada em 30/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CCT.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
03/03/2023 Publicado no DSF Páginas 25-31 - DSF nº 25
Autuado o Projeto de Lei nº 786/2023. O projeto vai à publicação.
Despachos:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
29/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senadora Daniella Ribeiro
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 30/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TELECOMUNICAÇÃO, CRITERIOS, OUTORGA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA, PRORROGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOFREQUENCIA, REQUISITOS, COMPROMISSO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, GRATUIDADE, ACESSO, INTERNET, BANDA LARGA, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
26/06/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
22/05/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
22/05/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Na 11ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora.
08/05/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
06/05/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 08/05/2024.
17/04/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
03/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
29/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
29/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno; e em conformidade com o disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina o redespacho da matéria.
Uma vez já instruído pela CE, o Projeto vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 107
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CE e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
30/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
30/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
30/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 85
P.S 48/2023 - CE
25/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/05/2023.
25/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
16/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
11/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/05/2023.
19/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
17/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CE.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 786/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 25-31 - DSF nº 25
PL 786/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 11:27