Projeto de Lei Complementar n° 34, de 2023
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direitos e Garantias
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que a decisão judicial em matéria tributária alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, mesmo em relações tributárias de trato sucessivo, não pode ser alterada por nenhum juízo ou tribunal, a não ser por meio de ação rescisória específica.
- Para os contribuintes, haverá maior segurança jurídica, pois decisões judiciais definitivas em matéria tributária não poderão ser alteradas facilmente.
- Para o Poder Judiciário, especialmente os tribunais superiores, haverá uma limitação na capacidade de revisar decisões passadas referentes a matéria tributária.
- Para a administração tributária, a proposta pode dificultar a adaptação a novas interpretações legais, mantendo obrigações tributárias baseadas em decisões antigas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a confiança no sistema judicial, promovendo estabilidade e previsibilidade nas relações tributárias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 23/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 34/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que a decisão judicial em matéria tributária alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, mesmo em relações tributárias de trato sucessivo, não pode ser alterada por nenhum juízo ou tribunal, a não ser por meio de ação rescisória específica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 34/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 39 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 34/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUTOS, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RESPEITO, COISA JULGADA, NECESSIDADE, AÇÃO RESCISORIA
- 23/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 39
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 34/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 25
- PLP 34/2023