Projeto de Lei n° 845, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Administração Pública > Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Cid Gomes
Último local:
19/04/2023 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Último estado:
19/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 845/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 845, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e do Senador Hamilton Mourão, que dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, tramitando conjuntamente com o Projeto de Lei nº 600, de 2023, do Senador Eduardo Girão, que altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, d... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PL 845/2023 e PL 600/2023 - CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição das Emendas nº 4 e 5, e pela prejudicialidade do PL nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 845/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 845 de 2023 - Modificativa art. 32 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 845/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 845 de 2023 - Modificativa art 14
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 845/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 845 de 2023 - Modificativa §1º art 30
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 845/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 845 de 2023 - inclui §§ 6º e 7º ao art 3º
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 845/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL nº 845, de 2023
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o Senador Izalci Lucas apresenta a emenda nº 5 - CDR ao PL 845 de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/23831.61634-39, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 57
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/03/2023 Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 26
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 845/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 16/05/2023 Único
EMENDA 2 - PL 845/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 16/05/2023 Único
EMENDA 3 - PL 845/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 16/05/2023 Único
EMENDA 4 - PL 845/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 16/05/2023 Único
EMENDA 5 - PL 845/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 01/08/2023 Único

Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Cid Gomes
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOTERIA, APOSTA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ESPORTE, SERVIÇO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, PREMIO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, ESPORTE, ESCOLA PUBLICA, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE
Tramita em conjunto com:
PL 600/2023
19/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
15/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
13/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição das Emendas nº 4 e 5, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com 2 (duas) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
02/08/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cid Gomes, para se manifestar acerca da última emenda recebida.
02/08/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Senador Izalci Lucas apresenta a emenda nº 5 - CDR ao PL 845 de 2023.
EMENDA 5 - PL 845/2023
05/07/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com as 2 emendas de relator que apresenta.
Relatório Legislativo
17/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
16/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023.
EMENDA 1 - PL 845/2023
EMENDA 2 - PL 845/2023
EMENDA 3 - PL 845/2023
EMENDA 4 - PL 845/2023
28/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDR.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 57
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Hamilton Mourão.
Requerimento
03/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 26
PL 845/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2023 10:52