Projeto de Lei n° 851, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 851/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 851/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 04/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 851/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, GARANTIA, COBRANÇA, DEBITOS, MULTA, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIETARIO, ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA
- 17/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CCJ.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 851/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 26
- PL 851/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2023 19:49