Projeto de Lei n° 896, de 2023

Iniciativa
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Jussara Lima
Último local:
10/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
05/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 19:54

Identificação:
PL 896/2023
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Esteio - RS
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO SG 82/2023, da Câmara Municipal de Esteio - RS, contendo moção de apoio ao PL 896/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 50
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/02/2023 Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 27
Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
05/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Dr. Hiran (encerrado em 18/05/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Jussara Lima
Prazos:
11/04/2023 - 17/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, PROCEDENCIA, MOTIVO, VITIMA, MULHER
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
Tramita em conjunto com:
PL 985/2023
29/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
05/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
18/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
18/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/04/2023
último dia: 17/04/2023
05/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2023 a 17/04/2023. Perante a CDH.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 50
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 27
PL 896/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/02/2024 17:32