Projeto de Lei n° 896, de 2023
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/11/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 04/12/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 896/2023
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 896/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela prejudicialidade do PL 985/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 896, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia, e sobre o Projeto de Lei n° 985, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 38/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 896, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia, e sobre o Projeto de Lei n° 985, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 896, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia, e sobre o Projeto de Lei n° 985, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n º 896, de 2023, com uma emenda que apresenta, contrário à Emenda nº 1-CDH, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023. (Tram... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 896, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia, e sobre o Projeto de Lei n° 985, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 896/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 896/2023 - art. 2º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 6, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 896/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 896/2023 - Art 20E Lei 7716/89
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 6, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 896/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 896/2023 - § 2º, art. 2A Lei 7716/89
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 6, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 896/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 896/2023 - Art 1º Lei 7716/89
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 6, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Esteio - RS
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SG 82/2023, da Câmara Municipal de Esteio - RS, contendo moção de apoio ao PL 896/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
- Data:
- 22/07/2024
- Descrição/Ementa
- PARECERES DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI DO SENADO Nº 896/2023 E N° 985/2023, COM O OBJETIVO DE ALTERAR A LEI Nº 7716/89, PARA INSERIR A TIPIFICAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO DE MISOGINIA.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 37ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 8/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 896/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 8/2025, encaminhado em 29/10/2025 pelo Gabinete do primeiro signatário, Senador Eduardo Girão, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 179 | Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudica o Projeto n° 985, de 2023, relatados pela Senadora Soraya Thronicke. Anexei o Texto Final do PL n° 896, de 2023. Anexei o Ofício nº 164/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023) |
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 179 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa. |
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 164-166 - DSF nº 179 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 164, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1245-1257 - DSF nº 179 | Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudica o Projeto n° 985, de 2023, relatados pela Senadora Soraya Thronicke. Anexei o Texto Final do PL n° 896, de 2023. Anexei o Ofício nº 164/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023) |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 669-678 - DSF nº 64 | Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 50 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 27 | Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 896/2023 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | 08/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/05/2024, Rejeitada - SF-CCJ - 22/10/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CCJ - PL 896/2023 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 22/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/10/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PL 896/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 04/11/2025 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 896/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 04/11/2025 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 896/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 04/11/2025 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 896/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 04/11/2025 | Único |
- Despachos:
- 05/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 10/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 22/10/2025 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 18/05/2023 - Redistribuição)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 04/12/2025 - Redistribuição)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 17/11/2025 - Redespacho)
- Prazos:
- 11/04/2023 - 17/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/10/2025 - 29/10/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/11/2025 - 07/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, PROCEDENCIA, MOTIVO, VITIMA, MULHER
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 04/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 17/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 17/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 12/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH para análise das emendas nº 3 a 6.
- 10/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 896, de 2023 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 985, de 2023).
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 6 apresentadas perante a Mesa.
As matérias retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 6, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 4 PLEN - PL 896/2023
- EMENDA 5 PLEN - PL 896/2023
- EMENDA 6 PLEN - PL 896/2023
- EMENDA 3 PLEN - PL 896/2023
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 03/11/2025 a 07/11/2025. Perante a Mesa.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 985, de 2023.
Foi apresentado o Recurso nº 8, de 2025.
As matérias ficarão sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 8/2025, encaminhado em 29/10/2025 pelo Gabinete do primeiro signatário, Senador Eduardo Girão, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 8/2025
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 179
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 164, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 164-166 - DSF nº 179
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudica o Projeto n° 985, de 2023, relatados pela Senadora Soraya Thronicke.
Anexei o Texto Final do PL n° 896, de 2023.
Anexei o Ofício nº 164/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023) - Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 179
- Publicado no DSF Páginas 1245-1257 - DSF nº 179
- Ofício
- P.S 53/2025 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025.
(Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
- 28/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n º 896, de 2023, com uma emenda que apresenta, contrário à Emenda nº 1-CDH, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023.
(Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023) - Relatório Legislativo
- 08/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
- 08/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023.
- Publicado no DSF Páginas 669-678 - DSF nº 64
- P.S 38/2024 - CDH
- 06/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela prejudicialidade do PL 985/2023 e pela aprovação do PL 896/2023 na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- 03/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
- 19/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido à relatoria para reexame da matéria.
- 18/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela prejudicialidade do PL 985/2023.
- Relatório Legislativo
- 29/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 05/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
- 03/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 18/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 11/04/2023
último dia: 17/04/2023
- 05/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2023 a 17/04/2023. Perante a CDH.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 50
- 06/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 27
- PL 896/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/12/2025 13:59
