Projeto de Lei n° 930, de 2023

Iniciativa
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
05/04/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
28/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-09-24 às 21:15

Identificação:
PL 930/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 164-168 - DSF nº 28
Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, MULHER, URGENCIA, ESTABELECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR, COMPARTILHAMENTO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, ADOÇÃO, POLITICA, PREVENÇÃO, CRIME, ATENDIMENTO, VITIMA
28/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
17/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CSP.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 164-168 - DSF nº 28
PL 930/2023
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2023 09:55