Projeto de Lei n° 930, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 930/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 164-168 - DSF nº 28 | Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, MULHER, URGENCIA, ESTABELECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR, COMPARTILHAMENTO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, ADOÇÃO, POLITICA, PREVENÇÃO, CRIME, ATENDIMENTO, VITIMA
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 164-168 - DSF nº 28
- PL 930/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 15:57