Projeto de Lei n° 930, de 2023

Iniciativa
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
07/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-31 às 20:54

Identificação:
PL 930/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 164-168 - DSF nº 28
Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, MULHER, URGENCIA, ESTABELECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR, COMPARTILHAMENTO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, ADOÇÃO, POLITICA, PREVENÇÃO, CRIME, ATENDIMENTO, VITIMA
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 164-168 - DSF nº 28
PL 930/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 15:57