Projeto de Lei n° 944, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 944/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CRIME, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, VENDA, OFERTA, TROCA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, APOLOGIA, INDUÇÃO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, CONTA DIGITAL, MIDIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, HIPOTESE, CRIME, TRANSMISSÃO, VENDA, OFERTA, TROCA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, APOLOGIA, INDUÇÃO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA, BANCO DE DADOS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 944/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 10:30