Projeto de Lei n° 944, de 2023

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
07/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-23 às 08:19

Identificação:
PL 944/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Altera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CRIME, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, VENDA, OFERTA, TROCA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, APOLOGIA, INDUÇÃO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, CONTA DIGITAL, MIDIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, HIPOTESE, CRIME, TRANSMISSÃO, VENDA, OFERTA, TROCA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, APOLOGIA, INDUÇÃO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA, BANCO DE DADOS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação.
PL 944/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 10:30