Projeto de Lei n° 944, de 2023

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 12:16

Identificação:
PL 944/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Altera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 175-179 - DSF nº 28
Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CRIME, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, VENDA, OFERTA, TROCA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, APOLOGIA, INDUÇÃO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, CONTA DIGITAL, MIDIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, HIPOTESE, CRIME, TRANSMISSÃO, VENDA, OFERTA, TROCA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, APOLOGIA, INDUÇÃO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA, BANCO DE DADOS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
17/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CCJ.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante
Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 175-179 - DSF nº 28
PL 944/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2023 19:57