Projeto de Lei n° 997, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 997/2023
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 997/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 09/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 997/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ADVERTENCIA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, CONTEUDO, FOTOGRAFIA, ALTERAÇÃO, CARACTERISTICA, PESSOA FISICA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, COMPUTADOR
- 01/06/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 18/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 05/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 10/04/2023
Último dia: 14/04/2023
- 05/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CTFC.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 997/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 29
- PL 997/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2023 03:01