Projeto de Lei n° 997, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 997/2023
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 997/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 997/2023. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ADVERTENCIA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, CONTEUDO, FOTOGRAFIA, ALTERAÇÃO, CARACTERISTICA, PESSOA FISICA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, COMPUTADOR
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 997/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 29
- PL 997/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/03/2023 11:43