Projeto de Lei n° 1013, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/07/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1013/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1013/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 128/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa dos Projetos de Lei nº 1.013 e 2.144, de 2023, à Secretaria-Geral da Mesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 50 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c” e §1º do Regimento Interno. |
| 09/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 264-268 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 1013/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 05/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 09/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/07/2024 - 09/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Em virtude da perda do caráter terminativo, por decisão do Presidente.) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, PODER, AUTORIDADE, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO
| Matéria |
|---|
| R.S 12/2024 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 2144/2023 |
| PL 2165/2024 |
- 09/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho anteriormente dado aos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, retirando o seu caráter terminativo.
As matérias retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, da decisão do Presidente sobre a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023, e 2.165, de 2024.
O Recurso vai à Mesa para deliberação.
- 09/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão em 09/07/2024. Motivação: Em virtude da perda do caráter terminativo, por decisão do Presidente..
- 09/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para retificação do despacho, retirando o seu caráter terminativo.
- 04/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)
- 02/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)
- 02/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a CCJ.
- 02/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 02/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/128/2024, da Secretaria-Geral da Mesa, referente a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 1013 e 2144, de 2023, e do PL n° 2165, de 2024, conforme disposto no § 1° do art. 48 do RISF.
À SLSF.
- 17/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CCJ.
- 05/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c” e §1º do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 50
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1013/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 264-268 - DSF nº 29
- PL 1013/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 18:47