Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2023
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Direito Financeiro para tornar obrigatória a execução das emendas orçamentárias apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. A proposta visa equiparar essas emendas às emendas individuais e de bancada, que já possuem caráter impositivo.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Congresso Nacional, haverá maior garantia de que as emendas apresentadas pelas comissões permanentes serão executadas, aumentando o poder de influência dos parlamentares sobre o orçamento.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a proposta permite que adotem a mesma regra em seus orçamentos, caso suas Constituições ou Leis Orgânicas assim disponham, o que pode aumentar a participação das comissões permanentes locais na definição de prioridades orçamentárias.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma alocação de recursos mais alinhada com as demandas específicas identificadas pelas comissões permanentes, potencialmente melhorando a eficiência e a eficácia dos gastos públicos.
- Para o Congresso Nacional, haverá maior garantia de que as emendas apresentadas pelas comissões permanentes serão executadas, aumentando o poder de influência dos parlamentares sobre o orçamento.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a proposta permite que adotem a mesma regra em seus orçamentos, caso suas Constituições ou Leis Orgânicas assim disponham, o que pode aumentar a participação das comissões permanentes locais na definição de prioridades orçamentárias.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma alocação de recursos mais alinhada com as demandas específicas identificadas pelas comissões permanentes, potencialmente melhorando a eficiência e a eficácia dos gastos públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 46/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 10/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PLP 46/2023 - Senador Zequina Marinho
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PLP 46/2023 pela aprovação e acolhimento de emenda - Autoria Senador Zequinha Marinho
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 46/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 46/2023 (transparência e isonomia)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 188/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLP 46/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado, também, o Requerimento nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 189/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer AP instrução PLP 46/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado, também, o Requerimento nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48 | A matéria vai à CAE. |
| 11/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 46/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 30/10/2023 | Único |
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 28/09/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Mauro Carvalho Junior (encerrado em 02/11/2023 - Retorno do titular)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EMENDA DE COMISSÃO, APROVAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ORÇAMENTO IMPOSITIVO
- Observações:
- LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
- 02/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mauro Carvalho Junior, em virtude do retorno do titular. A matéria será redistribuída.
- 31/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovado, também, o Requerimento nº 189/2023-CAE, para a realização de audiência pública para instrução da matéria. - REQ 188/2023 - CAE
- REQ 189/2023 - CAE
- 31/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. - EMENDA 1 - PLP 46/2023
- Relatório Legislativo
- 25/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
- 24/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
- 05/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mauro Carvalho Junior, para emitir relatório.
- 28/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 05/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48
- 10/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 31
- PLP 46/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53
