Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2023


Ementa:
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
31/10/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-05-25 às 20:54

Identificação:
PLP 46/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
10/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer PLP 46/2023 - Senador Zequina Marinho
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer PLP 46/2023 pela aprovação e acolhimento de emenda - Autoria Senador Zequinha Marinho
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 46/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 46/2023 (transparência e isonomia)
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 188/2023 - CAE
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Requer audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLP 46/2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado, também, o Requerimento nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 189/2023 - CAE
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Requer AP instrução PLP 46/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado, também, o Requerimento nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48
A matéria vai à CAE.
11/03/2023 Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 31
Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 46/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 30/10/2023 Único

Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 28/09/2023 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mauro Carvalho Junior (encerrado em 02/11/2023 - Retorno do titular)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EMENDA DE COMISSÃO, APROVAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Observações:
LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
31/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovado, também, o Requerimento nº 189/2023-CAE, para a realização de audiência pública para instrução da matéria.
REQ 188/2023 - CAE
REQ 189/2023 - CAE
31/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
EMENDA 1 - PLP 46/2023
Relatório Legislativo
25/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
24/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
05/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mauro Carvalho Junior, para emitir relatório.
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
05/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48
10/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 31
PLP 46/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2023 03:01