Projeto de Lei n° 1083, de 2023

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1083/2023
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/12/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-21 às 04:45

Identificação:
PL 1083/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1083/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1083/23 - Notificação compulsória em casos de Câncer
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 65/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1083/23 - Notificação compulsória em casos de Câncer
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Dr. Hiran. Anexado o Texto Final do PL 1083/2023. Anexado o Ofício nº 51/2023-CAS, q... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 50ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício de deliberação de matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Dr. Hiran. Anexado o Texto Final do PL 1083/2023. Anexado o Ofício nº 51/2023-CAS, q... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Dr. Hiran. Anexado o Texto Final do PL 1083/2023. Anexado o Ofício nº 51/2023-CAS, q... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1269/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1083/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1269, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1083/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1269, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2023 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 210
Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 366-367 - DSF nº 203
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 356-365 - DSF nº 203
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Dr. Hiran.
Anexado o Texto Final do PL 1083/2023.
Anexado o Ofício nº 51/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 32
Autuado o Projeto de Lei nº 1083/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 1083/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 22/11/2023 Único Aprovada - SF-CAS - 22/11/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 04/07/2023 - Redistribuição)
  • Senador Dr. Hiran (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/11/2023 - 30/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PACIENTE, CANCER, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE SAUDE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, HIPOTESE, EXAME MEDICO, AUXILIO, DIAGNOSTICO, CONFIRMAÇÃO, SUGESTÃO, DOENÇA
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1269, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1269/2023
Autógrafo - PL 1083/2023
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 210
01/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 366-367 - DSF nº 203
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
22/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Dr. Hiran.
Anexado o Texto Final do PL 1083/2023.
Anexado o Ofício nº 51/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 356-365 - DSF nº 203
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 65/2023 - CAS
17/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2023.
03/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
04/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
28/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/04/2023.
Último dia: 27/04/2023
19/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CAS.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1083/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 32
PL 1083/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/01/2024 17:19