Projeto de Lei n° 1107, de 2023

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1107/2023
Assunto
Organização do Estado > Poder Legislativo
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
27/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/07/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

248 33
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-22 às 14:01

Identificação:
PL 1107/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 1107/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Novo relatório ao PL 1107/2023, com retificação da análise de impacto orçamentário e financeiro
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 42/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO sobre o PL 1107/2023 - Indenização Pecuniária para Servidores Comissionados do SF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
14/06/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO sobre o PL 1107/2023_Indenização de Servidores Comissionados
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 7, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 7. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 8, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 8. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 55/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráve... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1107/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 1107 - valor da indenização
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda - trava direito indenização
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1107/2023 - notificação prévia servidor exonerado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1107/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 1107/2023
Autor:
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1107/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 12/06/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Fernando Dueire. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 1107.2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 17/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 70/2024 - CAE
Autor:
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Solicito a retirada da Emenda nº 7, de minha autoria, apresentada ao PL 1107/2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 17/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 70/2024-CAE, do senador Fernando Dueire, de retirada da Emenda nº 7, de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do Senador IZALCI LUCAS.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Vanderlan Cardoso, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
OF. 16/2024/CAE/SF- Comunica a aprovação terminativa da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráve... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráve... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
27/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 641/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.107, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 641, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1107/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 641, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2024 Publicado no DSF Páginas 377-390 - DSF nº 91
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão.
Anexado também o texto da redação final.
À SLSF.
19/06/2024 Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 91
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão.
Anexado também o texto da redação final.
À SLSF.
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 74
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33
Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1107/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 4 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 5 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 10/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 6 - PL 1107/2023
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 7 - PL 1107/2023 Senador Fernando Dueire (MDB/PE) 12/06/2024 Único Não conhecida - SF-CAE - 18/06/2024
EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 17/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 8 - PL 1107/2023
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) (Ver outros) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2024 - 26/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
08/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 641, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 641/2024
Autógrafo - PL 1107/2023
27/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 26 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
27/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/06/2024 a 26/06/2024. Perante a Mesa.
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão.
Anexado também o texto da redação final.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 91
Publicado no DSF Páginas 377-390 - DSF nº 91
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 55/2024 - CAE
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 8, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 8.
Relatório Legislativo
18/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Vanderlan Cardoso, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
Nota Técnica
17/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 70/2024-CAE, do senador Fernando Dueire, de retirada da Emenda nº 7, de sua autoria.
REQ 70/2024 - CAE
17/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023
14/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 7, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 7.
Relatório Legislativo
13/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
12/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/06/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Fernando Dueire.
EMENDA 7 - PL 1107/2023
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão.
EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023
05/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ.
Relatório Legislativo
23/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 74
Listagem ou relatório descritivo
P.S 42/2024 - CCJ
21/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 1107/2023
EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
14/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33
PL 1107/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 09:27