Projeto de Lei n° 1107, de 2023
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1107/2023
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 27/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/07/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 1107/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Novo relatório ao PL 1107/2023, com retificação da análise de impacto orçamentário e financeiro
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 42/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO sobre o PL 1107/2023 - Indenização Pecuniária para Servidores Comissionados do SF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO sobre o PL 1107/2023_Indenização de Servidores Comissionados
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 7, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 8, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 1107 - valor da indenização
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda - trava direito indenização
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1107/2023 - notificação prévia servidor exonerado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1107/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1107/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/06/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Fernando Dueire. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 1107.2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 70/2024 - CAE
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- Solicito a retirada da Emenda nº 7, de minha autoria, apresentada ao PL 1107/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 70/2024-CAE, do senador Fernando Dueire, de retirada da Emenda nº 7, de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do Senador IZALCI LUCAS.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Vanderlan Cardoso, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- OF. 16/2024/CAE/SF- Comunica a aprovação terminativa da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 27/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 641/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.107, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 641, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1107/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 641, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 98 | Encerrou-se em 26 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 377-390 - DSF nº 91 | Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão. Anexado também o texto da redação final. À SLSF. |
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 91 | Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão. Anexado também o texto da redação final. À SLSF. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 74 | Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57 | Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1107/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 21/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 21/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 21/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 4 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 5 / CCJ / CAE - PL 1107/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024, Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 10/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024 |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 6 - PL 1107/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 7 - PL 1107/2023 | Senador Fernando Dueire (MDB/PE) | 12/06/2024 | Único | Não conhecida - SF-CAE - 18/06/2024 |
| EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024 |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 8 - PL 1107/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) (Ver outros) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/06/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/06/2024 - 26/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- Matérias relacionadas:
- 08/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 641, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 641/2024
- Autógrafo - PL 1107/2023
- 27/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 98
- 27/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/06/2024 a 26/06/2024. Perante a Mesa.
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão.
Anexado também o texto da redação final.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 377-390 - DSF nº 91
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 55/2024 - CAE
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 8, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 8.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Vanderlan Cardoso, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
- Nota Técnica
- 17/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 70/2024-CAE, do senador Fernando Dueire, de retirada da Emenda nº 7, de sua autoria.
- REQ 70/2024 - CAE
- 17/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023
- 14/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 7, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 7.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
- 12/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/06/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Fernando Dueire.
- EMENDA 7 - PL 1107/2023
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 23/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1. - Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 74
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 42/2024 - CCJ
- 21/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 1107/2023
- EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
- EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
- 14/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33
- PL 1107/2023
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2024 11:20
