Projeto de Lei n° 1107, de 2023

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Organização do Estado > Poder Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Damares Alves
Último local:
23/05/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
23/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 17:10

Identificação:
PL 1107/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 1107/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Novo relatório ao PL 1107/2023, com retificação da análise de impacto orçamentário e financeiro
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 42/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1107, de 2023, do Senador Weverton, que Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1107/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 1107 - valor da indenização
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PL 1107/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda - trava direito indenização
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PL 1107/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1107/2023 - notificação prévia servidor exonerado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33
Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1107/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 2 / CCJ - PL 1107/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 3 / CCJ - PL 1107/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 4 / CCJ - PL 1107/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 5 / CCJ - PL 1107/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024

Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Damares Alves
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
23/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 42/2024 - CCJ
21/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 1107/2023
EMENDA 2 / CCJ - PL 1107/2023
EMENDA 3 / CCJ - PL 1107/2023
14/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33
PL 1107/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/05/2024 13:28