Projeto de Lei n° 1107, de 2023
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Kajuru
- Último local:
- 19/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1107/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57 | Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 33
- PL 1107/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2024 16:45