Projeto de Lei n° 976, de 2022

Iniciativa
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 976/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.717 de 31/10/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.717 de 31/10/2023
Último local:
06/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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4 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-13 às 10:04

Identificação:
PL 976/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 976/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação do PL 976 de 2022 com duas emendas de redação
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 976/22 com emendas e rejeição da emenda 1
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos S... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 27/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 976/22 com emendas e rejeição da emenda 1
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (d... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 976/2022, que Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e uma emenda de redação apresentada; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e à Emenda nº 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório Reformulado - PL 976/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e duas emendas de redação apresentadas; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e às Emendas nºs 4 e 5-CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 93/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório Reformulado - PL 976/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CA... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer Emenda nº 8 - PLEN ao PL 976/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 146/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 146, de 2023-PLEN/SF. Relator AD HOC: Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática. Encamin... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 147/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática. Encamin... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 976/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 976/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 976/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 976/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 976/2022
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA. Pensão Especial filhos e dependentes de mulher que sofreu lesão corporal que a levou à invalidez.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 976/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
EM PL 976/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 171/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o PL 976/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CA... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - SP
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Moção de Apoio ao PL n° 976, de 2022, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PL n° 976. de 2022.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Charqueadas - RS
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PL nº 976, de 2022 da Câmara dos Vereadores de Charqueadas- RS.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Ofício nº 2096/2023-GP - Câmara Municipal de Santo André - SP
Autor:
Câmara Municipal de Santo André - SP
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Voto de aplauso à lei que institui pensão para filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Salvador - BA
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Moção de aplausos pela aprovação do Projeto de Lei 976/2022 que institui pensão especial aos filhos dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 247/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 976 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 981/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 976, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 982/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 976, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 976/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 570/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 813/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.717 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1127/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 976, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1127, de 07/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 570, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2023 Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 192
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 570, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 126-136 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 171/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim, como relator “ad hoc” em substituição à Senadora Augusta Brito, o Parecer nº 146, de 2023–PLEN/SF, pela rejeição da emenda nº 8-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, em turno único, com as Emendas nºs 2, 6 e 7-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 171/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim, como relator “ad hoc” em substituição à Senadora Augusta Brito, o Parecer nº 146, de 2023–PLEN/SF, pela rejeição da emenda nº 8-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, em turno único, com as Emendas nºs 2, 6 e 7-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/09/2023 Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 167
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS e nºs 4 e 5.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
27/09/2023 Publicado no DSF Páginas 161-170 - DSF nº 167
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS e nºs 4 e 5.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 116-123 - DSF nº 135
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (de redação), e pela rejeição da Emenda nº 1.
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
Às CAS e CAE.
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 161-166 - DSF nº 34
Autuado o Projeto de Lei nº 976/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 976/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 02/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAS - 09/08/2023
EMENDA 2 / CAS / CAE - PL 976/2022 Senadora Leila Barros (PDT/DF) 09/08/2023 Único Aprovada - SF-CAS - 09/08/2023, Aprovada - SF-CAE - 26/09/2023
EMENDA 3 / CAS - PL 976/2022 Senadora Leila Barros (PDT/DF) 09/08/2023 Único Aprovada - SF-CAS - 09/08/2023, Rejeitada - SF-CAE - 26/09/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 - PL 976/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 22/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 26/09/2023
EMENDA 5 - PL 976/2022 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 12/09/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 26/09/2023
EMENDA 6 / CAE - PL 976/2022 Senadora Augusta Brito (PT/CE) 26/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 26/09/2023
EMENDA 7 / CAE - PL 976/2022 Senadora Augusta Brito (PT/CE) 26/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 26/09/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 8 PLEN - PL 976/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 03/10/2023 Único

Tramitação encerrada
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2023 - 03/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 03/10/2023.)
11/10/2023 - 01/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/11/2023 07:19)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO, FILHO, DEPENDENTE, MENOR, CRITERIOS, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, HIPOTESE, ORFÃO, CRIME, FEMINICIDIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/10/2023 - Discussão, em turno único
07/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1127, de 07/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 570, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
OFSF 1127/2023
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 570, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 192
01/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14717 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/10/2023.
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 982, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 247/2023
OFSF 981/2023
OFSF 982/2023
Autógrafo - PL 976/2022
06/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 171/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim, como relator “ad hoc” em substituição à Senadora Augusta Brito, o Parecer nº 146, de 2023–PLEN/SF, pela rejeição da emenda nº 8-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, em turno único, com as Emendas nºs 2, 6 e 7-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 173
Publicado no DSF Páginas 126-136 - DSF nº 173
P.S 146/2023 - PLEN
P.S 147/2023 - PLEN
03/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
Relatório Legislativo
03/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 8 PLEN - PL 976/2022
01/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 171, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
26/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa.
26/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
26/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS e nºs 4 e 5.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 161-170 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 167
REQ 171/2023 - CAE
P.S 93/2023 - CAE
22/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.
21/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e duas emendas de redação apresentadas; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e às Emendas nºs 4 e 5-CAE.
Relatório Legislativo
12/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria é retirada de pauta.
12/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 5 - PL 976/2022
05/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
30/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e uma emenda de redação apresentada; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e à Emenda nº 4.
Relatório Legislativo
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 4 - PL 976/2022
10/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
09/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
09/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (de redação), e pela rejeição da Emenda nº 1.
Publicado no DSF Páginas 116-123 - DSF nº 135
P.S 27/2023 - CAS
09/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.
Relatório Legislativo
07/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.
02/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
02/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
EMENDA 1 - PL 976/2022
31/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
06/06/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
29/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Às CAS e CAE.
Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
15/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 976/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 161-166 - DSF nº 34
PL 976/2022
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2024 18:02