Projeto de Lei n° 976, de 2022
- Iniciativa
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 976/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.717 de 31/10/2023
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.717 de 31/10/2023
- Último local:
- 06/11/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 976/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 976/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação do PL 976 de 2022 com duas emendas de redação
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 976/22 com emendas e rejeição da emenda 1
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 976/22 com emendas e rejeição da emenda 1
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 976/2022, que Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e uma emenda de redação apresentada; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e à Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Reformulado - PL 976/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e duas emendas de redação apresentadas; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e às Emendas nºs 4 e 5-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 93/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Reformulado - PL 976/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer Emenda nº 8 - PLEN ao PL 976/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 146/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 146, de 2023-PLEN/SF. Relator AD HOC: Senador Paulo Paim.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática. Encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 147/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática. Encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 976/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 976/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 976/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 976/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 976/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. Pensão Especial filhos e dependentes de mulher que sofreu lesão corporal que a levou à invalidez.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 976/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- EM PL 976/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 171/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 976/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Embu-Guaçu - SP
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao PL n° 976, de 2022, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao PL n° 976. de 2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Charqueadas - RS
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao PL nº 976, de 2022 da Câmara dos Vereadores de Charqueadas- RS.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício nº 2096/2023-GP - Câmara Municipal de Santo André - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Santo André - SP
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Voto de aplauso à lei que institui pensão para filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Salvador - BA
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de aplausos pela aprovação do Projeto de Lei 976/2022 que institui pensão especial aos filhos dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 247/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 976 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 981/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 976, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 982/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 976, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 976/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 570/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 813/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.717 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1127/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 976, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1127, de 07/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 570, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 192 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 570, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 126-136 - DSF nº 173 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 171/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim, como relator “ad hoc” em substituição à Senadora Augusta Brito, o Parecer nº 146, de 2023–PLEN/SF, pela rejeição da emenda nº 8-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, em turno único, com as Emendas nºs 2, 6 e 7-PLEN, de redação. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 173 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 171/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim, como relator “ad hoc” em substituição à Senadora Augusta Brito, o Parecer nº 146, de 2023–PLEN/SF, pela rejeição da emenda nº 8-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, em turno único, com as Emendas nºs 2, 6 e 7-PLEN, de redação. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 167 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS e nºs 4 e 5. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 161-170 - DSF nº 167 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS e nºs 4 e 5. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 116-123 - DSF nº 135 | Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (de redação), e pela rejeição da Emenda nº 1. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43 | Às CAS e CAE. |
| 16/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 161-166 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 976/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 976/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CAS | 02/08/2023 | Rejeitada - SF-CAS - 09/08/2023 | |
| EMENDA 2 / CAS / CAE - PL 976/2022 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CAS | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CAS - 09/08/2023, Aprovada - SF-CAE - 26/09/2023 | |
| EMENDA 3 / CAS - PL 976/2022 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CAS | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CAS - 09/08/2023, Rejeitada - SF-CAE - 26/09/2023 | |
| EMENDA 4 - PL 976/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CAE | 22/08/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 26/09/2023 | |
| EMENDA 5 - PL 976/2022 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | CAE | 12/09/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 26/09/2023 | |
| EMENDA 6 / CAE - PL 976/2022 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | CAE | 26/09/2023 | Aprovada - SF-CAE - 26/09/2023 | |
| EMENDA 7 / CAE - PL 976/2022 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | CAE | 26/09/2023 | Aprovada - SF-CAE - 26/09/2023 | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 976/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | PLEN | 03/10/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 8
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2023 - 03/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 03/10/2023.) - 11/10/2023 - 01/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/11/2023 07:19) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO, FILHO, DEPENDENTE, MENOR, CRITERIOS, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, HIPOTESE, ORFÃO, CRIME, FEMINICIDIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/10/2023 - Discussão, em turno único
- 07/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1127, de 07/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 570, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
- OFSF 1127/2023
- 06/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 570, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 158-159 - DSF nº 192
- 01/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14717 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/10/2023.
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 981, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 982, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 247/2023
- OFSF 982/2023
- OFSF 981/2023
- Autógrafo - PL 976/2022
- 06/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
A Presidência comunica que a matéria tem pareceres discordantes e será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de maior pertinência temática.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 171/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim, como relator “ad hoc” em substituição à Senadora Augusta Brito, o Parecer nº 146, de 2023–PLEN/SF, pela rejeição da emenda nº 8-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, em turno único, com as Emendas nºs 2, 6 e 7-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 173
- Publicado no DSF Páginas 126-136 - DSF nº 173
- P.S 147/2023 - PLEN
- P.S 146/2023 - PLEN
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 8 PLEN - PL 976/2022
- 01/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 171, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa.
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 26/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
- 26/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Augusta Brito, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS-CAE e as Emendas nºs 6 e 7-CAE; e contrário às Emendas nº 3-CAS e nºs 4 e 5.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 161-170 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 167
- REQ 171/2023 - CAE
- P.S 93/2023 - CAE
- 22/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.
- 21/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e duas emendas de redação apresentadas; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e às Emendas nºs 4 e 5-CAE.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria é retirada de pauta.
- 12/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 5 - PL 976/2022
- 05/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
- 30/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Augusta Brito, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAS e uma emenda de redação apresentada; e contrário às Emendas nºs 1 e 3-CAS, e à Emenda nº 4.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 4 - PL 976/2022
- 10/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 09/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 09/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (de redação), e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Publicado no DSF Páginas 116-123 - DSF nº 135
- P.S 27/2023 - CAS
- 09/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023. - Relatório Legislativo
- 07/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.
- 02/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023. - EMENDA 1 - PL 976/2022
- 31/07/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
- 06/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 29/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Às CAS e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 976/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 161-166 - DSF nº 34
- PL 976/2022
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2024 18:02
