Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 76, de 2023

Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Natureza
Destaque para votação em separado

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 976/2022,que “institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos emrazão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
09/08/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
09/08/2023 - REQUERIMENTO PREJUDICADO

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 20:19

Identificação:
REQ 76/2023 - CAS
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 976/2022,que “institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos emrazão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:04. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
09/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
REQUERIMENTO PREJUDICADO
Ação:
Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 976, de 2022, na Comissão de Assuntos Sociais.
09/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:04.
REQ 76/2023 - CAS
Última atualização de dados legislativos: 23/08/2023 16:44