Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 76, de 2023
- Autoria
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Natureza
- Destaque para votação em separado
Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 976/2022,que “institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos emrazão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 09/08/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 09/08/2023 - REQUERIMENTO PREJUDICADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 76/2023 - CAS
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 976/2022,que “institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos emrazão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:04. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- 09/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- REQUERIMENTO PREJUDICADO
- Ação:
- Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 976, de 2022, na Comissão de Assuntos Sociais.
- 09/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:04.
- REQ 76/2023 - CAS
Última atualização de dados legislativos: 23/08/2023 16:44