Projeto de Lei n° 1199, de 2023
- Iniciativa
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Assunto
- Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
- Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 24/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 21/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1199/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, com relatório pela aprovação do projeto com as 4 (quatro) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Apresentado pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, novo relatório pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2023 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão termi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1199-2023 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1199-2023 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO - 3
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão termi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 379-390 - DSF nº 186 | Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57 | Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDR e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 1199/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CDR | 24/10/2023 | Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023 | |
| EMENDA 2 / CDR - PL 1199/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CDR | 24/10/2023 | Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023 | |
| EMENDA 3 / CDR - PL 1199/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CDR | 24/10/2023 | Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023 | |
| EMENDA 4 / CDR - PL 1199/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CDR | 24/10/2023 | Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 4
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 24/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, DOMINIO, TERRAS, ESTADO DO TOCANTINS (TO), DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PREFERENCIA, ATIVIDADE AGRICOLA, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ASSENTAMENTO RURAL, COLONIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA
| Matéria |
|---|
| RQS 949/2023 |
- 21/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 1º Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido da Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 29/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 24/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 24/10/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 379-390 - DSF nº 186
- P.S 10/2023 - CDR
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/10/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/10/2023.
- 20/10/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, novo relatório pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora.
- 06/09/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
- 15/08/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/08/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023.
- 11/07/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, com relatório pela aprovação do projeto com as 4 (quatro) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 19/04/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 18/04/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDR.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDR e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 35
- PL 1199/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 15:33
