Projeto de Lei n° 1199, de 2023

Iniciativa
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
24/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
21/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 03:10

Identificação:
PL 1199/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, com relatório pela aprovação do projeto com as 4 (quatro) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Apresentado pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, novo relatório pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2023 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão termi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1199-2023 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1199-2023 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO - 3
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresen... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão termi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 379-390 - DSF nº 186
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDR e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 35
Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PL 1199/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CDR 24/10/2023 Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023
EMENDA 2 / CDR - PL 1199/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CDR 24/10/2023 Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023
EMENDA 3 / CDR - PL 1199/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CDR 24/10/2023 Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023
EMENDA 4 / CDR - PL 1199/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CDR 24/10/2023 Aprovada - SF-CDR - 24/10/2023

Total de emendas apresentadas: 4

Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 24/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, DOMINIO, TERRAS, ESTADO DO TOCANTINS (TO), DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PREFERENCIA, ATIVIDADE AGRICOLA, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ASSENTAMENTO RURAL, COLONIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA
21/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 1º Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido da Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra.
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas.
Relatório Legislativo
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas.
Relatório Legislativo
14/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
24/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
24/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 379-390 - DSF nº 186
P.S 10/2023 - CDR
Listagem ou relatório descritivo
20/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/10/2023.
20/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Apresentado pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, novo relatório pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora.
06/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
15/08/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
11/08/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023.
11/07/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Dorinha Seabra, com relatório pela aprovação do projeto com as 4 (quatro) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
28/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDR.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDR e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 35
PL 1199/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 15:33