Projeto de Lei n° 3006, de 2022

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3006/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.561 de 26/04/2023
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.561 de 26/04/2023
Último local:
02/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 03:19

Identificação:
PL 3006/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3006/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 3006/22
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h41min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 3006/22
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2023-CCJ, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - CCJ
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 3006/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2023-CCJ, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 25/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3006 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 159, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 159/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3006 ,de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 159, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 161/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3006 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 159, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3006/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 159, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 168, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023. Será feita... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 279/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3006/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 279, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 168, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 65
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 168, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 167-173 - DSF nº 44
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1/2023 - CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer nº 3/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1/2023 - CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer nº 3/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1/2023 - CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer nº 3/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 38
À CCJ.
18/03/2023 Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 36
Autuado o Projeto de Lei nº 3006/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
21/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 29/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2023 - 26/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, ANALISTA, TECNICO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, SUB PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/03/2023 - Discussão, em turno único
03/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 279, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 168, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.006, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023.
OFSF 279/2023
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 168, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 65
Mensagem
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14561 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/04/2023.
04/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 159, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 161, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 25/2023
OFSF 159/2023
OFSF 161/2023
Autógrafo - PL 3006/2022
30/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1/2023 - CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer nº 3/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 44
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:48.
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 167-173 - DSF nº 44
REQ 1/2023 - CCJ
P.S 3/2023 - CCJ
24/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h41min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 38
17/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3006/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 36
PL 3006/2022
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2024 15:59