Projeto de Lei n° 1328, de 2023

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 23:07

Identificação:
PL 1328/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1328/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
REL PL 1328/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1328, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 1328/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 48/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1328, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 305-311 - DSF nº 74
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 39
Autuado o Projeto de Lei nº 1328/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1328/2023 Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA) (Ver outros) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 22/05/2024

Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 30/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, EXTENSÃO, ABRANGENCIA, NORMAS, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RAÇA, MOTIVO, ORIGEM, GENERO, IDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
Publicado no DSF Páginas 305-311 - DSF nº 74
P.S 48/2024 - CDH
17/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
23/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024.
10/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
29/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
21/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
23/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
25/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
30/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/07/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2023, foi concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/07/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
21/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
19/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 20/04/2023
último dia: 27/04/2023
19/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1328/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 39
PL 1328/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 15:05