Projeto de Lei n° 3453, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3453/2021
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Weverton
- Último local:
- 31/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 23/08/2023 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3453/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h03min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo PL 3453/2021 - Dep. Rubens Jr.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h10min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h52min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021 - com as 7 emendas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emendas nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emendas nº 6, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ Habeas Corpus
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD ao PL3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3453/2021, que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 58/2023, que envia o PL para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 46 | A matéria vai à CCJ. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 09/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 09/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 09/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 09/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - PL 3453/2021 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | CCJ | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 6 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 25/05/2023 | ||
| EMENDA 7 - PL 3453/2021 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | CCJ | 21/08/2023 | ||
| EMENDA 8 - PL 3453/2021 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) (Ver outros) Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 30/08/2023 | ||
| EMENDA 9 - PL 3453/2021 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 20/09/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
- Despacho:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VOTO, MAIORIA, MEMBROS, JULGAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPATE, BENEFICIO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, REU, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECISÃO, JULGAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPATE, BENEFICIO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, REU, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, AUTORIDADE, AMBITO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, EXPEDIÇÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, VIOLAÇÃO, ORDEM JURIDICA, AMEAÇA, VIOLENCIA, COAÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO
- 20/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 - PL 3453/2021
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 3453/2021
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Weverton faz a leitura do relatório e a Presidência adia a deliberação da matéria.
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 3453/2021
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 14/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h52min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendas nº 6, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 3453/2021
- 18/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Sergio Moro e Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Sr. Lênio Luiz Streck, Jurista, professor e palestrante; Sr. Bruno Calabrich, Procurador Regional da República; Sr. Américo Bedê Freire Júnior, Juiz Federal; Sr. Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado Criminalista; Sr. Eugênio José Guilherme de Aragão, Jurista, ex-ministro da Justiça e ex-Procurador da República. Usam da palavra os Senadores Sergio Moro, Eduardo Girão e o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:02.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 11/2023 - CCJ
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h10min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas n°s 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendas nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 3453/2021
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 3453/2021
- EMENDA 3 - PL 3453/2021
- EMENDA 1 - PL 3453/2021
- EMENDA 4 - PL 3453/2021
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h03min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 46
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 45
- PL 3453/2021
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 17:30
