Projeto de Lei n° 3453, de 2021
Autoria: Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3453/2021
Norma Gerada: Lei nº 14.836 de 08/04/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.836 de 08/04/2024
- Último local:
- 10/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3453/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h03min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo PL 3453/2021 - Dep. Rubens Jr.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h10min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h52min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021 - com as 7 emendas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 89/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emendas nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emendas nº 6, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 / CCJ - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ Habeas Corpus
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 3453/2021
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- EMD ao PL3453/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3453/2021, que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 58/2023, que envia o PL para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 31/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 3453, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 31, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3453/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 31, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 29/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 124/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 124, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Será feita a devida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 148/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 163/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.453, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 163, de 10/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 124, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 124, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 11 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto. Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 11 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto. Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 202 | Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 195 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 559-567 - DSF nº 194 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 46 | A matéria vai à CCJ. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 09/05/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 2 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 09/05/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 3 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 09/05/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 4 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 09/05/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 5 - PL 3453/2021 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 10/05/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 6 - PL 3453/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 25/05/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 7 - PL 3453/2021 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 21/08/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 8 / CCJ - PL 3453/2021 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) (Ver outros) | 30/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 9 - PL 3453/2021 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 20/09/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2024 - 08/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VOTO, MAIORIA, MEMBROS, JULGAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPATE, BENEFICIO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, REU, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECISÃO, JULGAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPATE, BENEFICIO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, REU, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, AUTORIDADE, AMBITO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, EXPEDIÇÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, VIOLAÇÃO, ORDEM JURIDICA, AMEAÇA, VIOLENCIA, COAÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/02/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 10/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 163, de 10/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 124, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.453, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024.
À COARQ. - OFSF 163/2024
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 124, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44
- MSG 124/2024 - Presidência da República
- 09/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14836 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/04/2024.
- 25/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 34
- 28/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 31, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 31/2024
- Autógrafo - PL 3453/2021
- 26/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto.
Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 11
- Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 11
- P.S 4/2024 - PLEN
- 16/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 21/02/2024.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 202
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 195
- 08/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9.
- Publicado no DSF Páginas 559-567 - DSF nº 194
- P.S 89/2023 - CCJ
- 02/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 20/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 - PL 3453/2021
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 / CCJ - PL 3453/2021
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Weverton faz a leitura do relatório e a Presidência adia a deliberação da matéria.
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 3453/2021
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 14/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h52min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendas nº 6, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 3453/2021
- 18/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Sergio Moro e Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Sr. Lênio Luiz Streck, Jurista, professor e palestrante; Sr. Bruno Calabrich, Procurador Regional da República; Sr. Américo Bedê Freire Júnior, Juiz Federal; Sr. Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado Criminalista; Sr. Eugênio José Guilherme de Aragão, Jurista, ex-ministro da Justiça e ex-Procurador da República. Usam da palavra os Senadores Sergio Moro, Eduardo Girão e o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:02.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 11/2023 - CCJ
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h10min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas n°s 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendas nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 3453/2021
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 3453/2021
- EMENDA 2 - PL 3453/2021
- EMENDA 3 - PL 3453/2021
- EMENDA 4 - PL 3453/2021
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h03min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 46
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 45
- PL 3453/2021
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2024 16:37
