Projeto de Lei n° 3453, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3453/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.836 de 08/04/2024
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.836 de 08/04/2024
Último local:
10/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

4 10
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 07:24

Identificação:
PL 3453/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h03min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo PL 3453/2021 - Dep. Rubens Jr.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h10min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h52min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 3453/2021 - com as 7 emendas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 89/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3453 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3453 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emendas nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3453 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emendas nº 6, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 / CCJ - PL 3453/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda CCJ Habeas Corpus
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 3453/2021
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
EMD ao PL3453/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 11/2023 - CCJ
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3453/2021, que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 58/2023, que envia o PL para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 31/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 3453, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 31, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3453/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 31, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 29/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 124/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 124, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Será feita a devida ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 148/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 163/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.453, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 163, de 10/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 124, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 124, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/03/2024 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 11
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto.
Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 11
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto.
Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 202
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 195
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 559-567 - DSF nº 194
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9.
01/04/2023 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 46
A matéria vai à CCJ.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 45
Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3453/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 09/05/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 2 - PL 3453/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 09/05/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 3 - PL 3453/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 09/05/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 4 - PL 3453/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 09/05/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 5 - PL 3453/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) CCJ 10/05/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 6 - PL 3453/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 25/05/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 7 - PL 3453/2021 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 21/08/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 8 / CCJ - PL 3453/2021 Senador Marcos Rogério (PL/RO) (Ver outros)
Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
CCJ 30/08/2023 Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 9 - PL 3453/2021 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 20/09/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023

Total de emendas apresentadas: 9

Tramitação encerrada
Despacho:
31/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2024 - 08/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VOTO, MAIORIA, MEMBROS, JULGAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPATE, BENEFICIO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, REU, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECISÃO, JULGAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPATE, BENEFICIO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, REU, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, AUTORIDADE, AMBITO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, EXPEDIÇÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, VIOLAÇÃO, ORDEM JURIDICA, AMEAÇA, VIOLENCIA, COAÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/02/2024 - Discussão, em turno único
10/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 163, de 10/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 124, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.453, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024.
À COARQ.
OFSF 163/2024
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 124, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44
MSG 124/2024 - Presidência da República
09/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14836 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/04/2024.
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 34
28/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 31, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 31/2024
Autógrafo - PL 3453/2021
26/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto.
Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 11
Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 11
P.S 4/2024 - PLEN
16/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 21/02/2024.
Discussão, em turno único.
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 202
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 195
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9.
Publicado no DSF Páginas 559-567 - DSF nº 194
P.S 89/2023 - CCJ
02/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
Relatório Legislativo
20/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 9 - PL 3453/2021
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 / CCJ - PL 3453/2021
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Weverton faz a leitura do relatório e a Presidência adia a deliberação da matéria.
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7.
Relatório Legislativo
21/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 7 - PL 3453/2021
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h52min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emendas nº 6, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 6 - PL 3453/2021
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Sergio Moro e Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Sr. Lênio Luiz Streck, Jurista, professor e palestrante; Sr. Bruno Calabrich, Procurador Regional da República; Sr. Américo Bedê Freire Júnior, Juiz Federal; Sr. Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado Criminalista; Sr. Eugênio José Guilherme de Aragão, Jurista, ex-ministro da Justiça e ex-Procurador da República. Usam da palavra os Senadores Sergio Moro, Eduardo Girão e o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:02.
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 11/2023 - CCJ
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h10min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas n°s 1 a 4.
Relatório Legislativo
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emendas nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 3453/2021
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 2 - PL 3453/2021
EMENDA 3 - PL 3453/2021
EMENDA 1 - PL 3453/2021
EMENDA 4 - PL 3453/2021
08/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h03min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 46
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 45
PL 3453/2021
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 10:30