Projeto de Lei n° 1825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017)
Ver também: PLS 68/2017 , VET 14/2023
- Iniciativa
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1825/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.597 de 14/06/2023
- Assunto
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Política Social > Educação
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.597 de 14/06/2023
- Último local:
- 03/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 68/2017 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação do PL 1.825/22, com emendas de redação e com ressalvas
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), com 5 (cinco) emendas de redação e r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação do PL 1.825/22, com emendas de redação e com ressalvas
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1825/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 86/2017), com as... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 55, de 2023 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 56, de 2023 - Plen/SF (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- complementação de voto PL 1825
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 68/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 312/2023
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109, do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 312/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 324/2023
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da alínea “E” do inciso II do art. 109 do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 324/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 327/2023
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 202 do PL nº 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 327/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, do art. 202, do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 328/2023
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 312/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS nº 328/2023, da Liderança do União Brasil, de retirada do RQS nº 312/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 332/2023
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado das seguintes expressões contidas: no inciso XVII do art. 10; no inciso IV do art. 157; e no §2º do art. 182, conforme segue: - Votação em separado da expressão "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo" do inciso XVII do art. 10, do PL 1825/2022; - Votação em separado da expressão ", especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo" do inciso IV do art. 157 do PL 1825/2022; e - Votação em separado da expressão "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas "do §2º do art. 182, do PL 1825/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art.157; e do §2º do art. 182 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 335/2023
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 335/2023, do Senador Fernando Dueire, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 369/2023
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 369/2023, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do art. 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 374/2023
- Autor:
- Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS nº 374/2023, do Senador Eduardo Girão, pela liderança do NOVO, de destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 375/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1825/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS nº 375/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1.825/2022 (Substitutiv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 376/2023
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do inciso IV, § 4º do art. 98 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1o de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nos 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 376/2023, da Liderança do Partido Social Democrático, de votação em separado, do do inciso IV, § 4º do art. 98. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 379/2023
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque de Votação em Separado do art. 202 do PL 1825
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 379/2023, da Vice-Liderança do Republicanos, destaque, para votação em separado, do art. 202, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 381/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96, para que esses dispositivos constem no texto final do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS nº 381/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96 do PL182... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 386/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- A retirada de pauta do RQS 379 de 2023 que solicita destaque para votação em separado do art. 202, do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) que “institui a Lei Geral do Esporte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 386, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada do Requerimento nº 379, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 393/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do RQS 375/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 393, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando a retirada do Requerimento nº 375, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 395/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho", constante do § 2º do art. 163 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 395, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho" constante do § 2º do art. 163 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 396/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h” do PL 1825/2022(Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - n° 396, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h”, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD); - nº 397, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de deataque, para v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 397/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque, para votação em separado, do § 14 do art. 98 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - n° 396, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h”, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD); - nº 397, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de deataque, para v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 408/2023
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do RQS 335/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 408, de 2023, do Senador Fernando Dueire, de retirada do Requerimento n° 335, de 2023, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Carta CNC 981/2023, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, manifestando-se a favor do Requerimento de Destaque n° 312/2023, apresentado pelo Senador Efraim Filho no âmbito do PL 1825/2022 (Substitutivo - CD), pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo do PL n° 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 68, de 2017), PLS nº 68, de 2017 e legislação alterada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 67/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 68 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 358/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 68 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 359/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 68 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 239/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 207/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), promulgado e convertido na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 207, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), trans... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 168/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 14, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 1.825, de 2022, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 168, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 207, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 79 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 207, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), transformado na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 83-177 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023. Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023. Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67. Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à sanção. |
10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 35-60 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023. Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023. Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67. Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à sanção. |
05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 152-153 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 408, de 2023, de retirada do Requerimento nº 335, de 2023. |
04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 113-125 - DSF nº 66 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 386, 393, 395, 396 e 397, todos de 2023) |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 62 | Recebido o RQS nº 381/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD). |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 62 | Recebido o Requerimento nº 379/2023, da Vice-Liderança do Republicanos, destaque, para votação em separado, do art. 202, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD). |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 62 | Recebido o Requerimento nº 376/2023, da Liderança do Partido Social Democrático, de votação em separado, do do inciso IV, § 4º do art. 98. |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 62 | Recebido o RQS nº 375/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1.825/2022 (Substitutivo-CD). |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 62 | Recebido o RQS nº 374/2023, do Senador Eduardo Girão, pela liderança do NOVO, de destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 62 | Recebido o Requerimento nº 369/2023, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do art. 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p. |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-64 - DSF nº 62 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023) Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023) |
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 62 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023) Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023) |
20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p. Retirado da pauta. |
20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p. Retirado da pauta. |
20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p. Retirado da pauta. |
19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 57 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo; - nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e - nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023. Retirado de pauta. |
19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 57 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo; - nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e - nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023. Retirado de pauta. |
13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 312, de 2023, de Destaque para Votação em Separado da alínea “E”, do inciso II, do art. 109, do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte. |
13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 53 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 472-497 - DSF nº 52 | Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1825/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 86/2017), com as Emendas de redação n° 1, 2, 3, 4, e 5-CE. |
31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 325-326 - DSF nº 45 | A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - O Projeto de Lei nº 1153, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rego, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 18 de junho de 2019, o qual tão somente alterava o Capítulo V da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), dividindo-o em quatro seções, e incluía o art. 29-B à mesma Lei, conferindo direitos aos atletas em formação; e - O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, aprovado em 8 de junho de 2022 e remetido à revisão da Câmara em 29 de junho de 2022, o qual institui uma nova “Lei Geral do Esporte”, composta de 218 artigos. Naquela Casa, passou a tramitar como Projeto de Lei nº 1825, de 2022. Na Câmara dos Deputados, ambos os projetos foram apensados e passaram a tramitar em conjunto também com outros Projetos, todos de iniciativa de Deputados Federais. Em razão da redação do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, então vigente, que determinava que, na tramitação em conjunto, tinha precedência a proposição do Senado sobre a da Câmara, e, dentre essas, a mais antiga sobre as mais recentes, o Parecer do Relator da matéria concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados, dentre eles o Projeto de Lei nº 1825, de 2022 (Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017). Por meio do Of. nº 498/2022/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019. Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, instituindo, da mesma forma que este, uma nova “Lei Geral do Esporte”. Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017). A matéria vai à CE. |
31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 146-324 - DSF nº 45 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 68/2017 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 11/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 11/04/2023 |
EMENDA 2 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 11/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 11/04/2023 |
EMENDA 3 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 11/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 11/04/2023 |
EMENDA 4 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 11/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 11/04/2023 |
EMENDA 5 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 11/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 11/04/2023 |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
09/05/2023 | Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 30/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 11/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 09/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/05/2023 - 15/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 15/06/2023 09:03) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, PRINCIPIO JURIDICO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRATICA ESPORTIVA, DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AUTONOMIA, INICIATIVA PRIVADA, FOMENTO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, TORCEDOR, DIFUSÃO, COMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, COMBATE, FRAUDE, VIOLENCIA, COMPETIÇÃO, PROMOÇÃO, ETICA, ATIVIDADE, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA DESPORTIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EDUCAÇÃO, CURRICULO, EDUCAÇÃO FISICA, REQUISITOS, PROFESSOR, FORMAÇÃO, LICENCIATURA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, REPASSE, PERCENTAGEM, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FISICA, CRITERIOS, AREA, ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCERIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), CRITERIOS, CELEBRAÇÃO, TERMO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, DESPESA, PODER PUBLICO, PUBLICIDADE, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATROCINIO, ATIVIDADE, ESPORTE, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, VALORES, PAGAMENTO, PREMIO, ATLETAS, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO; LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL; LEI PELÉ; ESTATUTO DO TORCEDOR; LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2023 - Discussão, em turno único
- Em 03/05/2023 - Discussão, em turno único
- Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 19/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
- Questões de Ordem:
- Questão de Ordem do Senado Federal 3/2023
- Matérias relacionadas:
- 05/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 168, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 207, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 1.825, de 2022 (PL nº 68, de 2017, naquela Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
À COARQ. - OFCN 168/2024
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 207, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), transformado na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 79
- MSG 207/2024 - Presidência da República
- 15/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14597 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 273 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2023 - Seção I - págs. 6 e 17.
Sancionada em 14/06/2023.
À COARQ.
- 25/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 359, de 24/05/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 67/2023
- OFSF 358/2023
- OFSF 359/2023
- Autógrafo - PLS 68/2017
- 23/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023.
Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023.
Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67.
Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 83-177 - DSF nº 70
- Publicado no DSF Páginas 35-60 - DSF nº 70
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 55/2023 - PLEN
- P.S 56/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2023.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 408, de 2023, de retirada do Requerimento nº 335, de 2023.
- Publicado no DSF Páginas 152-153 - DSF nº 67
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 408, de 2023, do Senador Fernando Dueire, de retirada do Requerimento n° 335, de 2023, em caráter definitivo.
- RQS 408/2023
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 386, 393, 395, 396 e 397, todos de 2023) - Publicado no DSF Páginas 113-125 - DSF nº 66
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- n° 396, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h”, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD);
- nº 397, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de deataque, para votação em separado, do § 14, do art. 98, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD), sem, contudo, suprimir o disposto no § 14, do art. 98. do PLS nº 68, de 2017. - RQS 396/2023
- RQS 397/2023
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 395, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho" constante do § 2º do art. 163 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
- RQS 395/2023
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 393, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando a retirada do Requerimento nº 375, de 2023.
- RQS 393/2023
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 386, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada do Requerimento nº 379, de 2023.
- RQS 386/2023
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023) - Publicado no DSF Páginas 49-64 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 62
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 381/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
- Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 62
- RQS 381/2023
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 379/2023, da Vice-Liderança do Republicanos, destaque, para votação em separado, do art. 202, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
- Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 62
- RQS 379/2023
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 376/2023, da Liderança do Partido Social Democrático, de votação em separado, do do inciso IV, § 4º do art. 98.
- Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 62
- RQS 376/2023
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 375/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1.825/2022 (Substitutivo-CD).
- Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 62
- RQS 375/2023
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 374/2023, do Senador Eduardo Girão, pela liderança do NOVO, de destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 62
- RQS 374/2023
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 369/2023, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do art. 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
- Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 62
- RQS 369/2023
- 23/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 20/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 58
- Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 58
- Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 58
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 335/2023, do Senador Fernando Dueire, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
- RQS 335/2023
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art.157; e do §2º do art. 182 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- RQS 332/2023
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo;
- nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e
- nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 57
- Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 57
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 328/2023, da Liderança do União Brasil, de retirada do RQS nº 312/2023.
- RQS 328/2023
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 327/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, do art. 202, do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- RQS 327/2023
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 324/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- RQS 324/2023
- 17/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 312, de 2023, de Destaque para Votação em Separado da alínea “E”, do inciso II, do art. 109, do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte.
- Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 53
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 312/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
- RQS 312/2023
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 53
- 11/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 11/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1825/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 86/2017), com as Emendas de redação n° 1, 2, 3, 4, e 5-CE.
- Publicado no DSF Páginas 472-497 - DSF nº 52
- P.S 21/2023 - CE
- 05/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/04/2023.
- 04/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04/04/2023, é lido o relatório da Senadora Leila Barros.
A Presidência concede vista coletiva da matéria.
- 03/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido nesta data o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), com 5 (cinco) emendas de redação e ressalvas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/04/2023.
- 30/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei nº 1153, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rego, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 18 de junho de 2019, o qual tão somente alterava o Capítulo V da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), dividindo-o em quatro seções, e incluía o art. 29-B à mesma Lei, conferindo direitos aos atletas em formação; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, aprovado em 8 de junho de 2022 e remetido à revisão da Câmara em 29 de junho de 2022, o qual institui uma nova “Lei Geral do Esporte”, composta de 218 artigos. Naquela Casa, passou a tramitar como Projeto de Lei nº 1825, de 2022.
Na Câmara dos Deputados, ambos os projetos foram apensados e passaram a tramitar em conjunto também com outros Projetos, todos de iniciativa de Deputados Federais.
Em razão da redação do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, então vigente, que determinava que, na tramitação em conjunto, tinha precedência a proposição do Senado sobre a da Câmara, e, dentre essas, a mais antiga sobre as mais recentes, o Parecer do Relator da matéria concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados, dentre eles o Projeto de Lei nº 1825, de 2022 (Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
Por meio do Of. nº 498/2022/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019.
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, instituindo, da mesma forma que este, uma nova “Lei Geral do Esporte”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
A matéria vai à CE. - Publicado no DSF Páginas 325-326 - DSF nº 45
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 68/2017
- Publicado no DSF Páginas 146-324 - DSF nº 45
- PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2024 16:20