Projeto de Lei Complementar n° 80, de 2023
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.
O que é
O projeto propõe a emissão de uma moeda digital soberana pelo Banco Central do Brasil, regulamentando sua criação, distribuição e uso. A proposta visa atualizar a legislação para permitir que o Banco Central emita moeda digital, estabelecendo princípios para sua operação e segurança.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Banco Central do Brasil, haverá a responsabilidade de emitir e regulamentar a moeda digital, garantindo sua segurança e integridade.
- Para as instituições financeiras autorizadas, haverá a possibilidade de operar com a nova moeda digital, o que pode fomentar a inovação e a inclusão financeira.
- Para os consumidores, a moeda digital pode oferecer uma nova forma de realizar transações financeiras, com potencial aumento na segurança e eficiência.
- Para o sistema financeiro nacional, a introdução da moeda digital pode promover maior competição e desenvolvimento do mercado, além de exigir adaptações em termos de governança e segurança cibernética.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá a responsabilidade de emitir e regulamentar a moeda digital, garantindo sua segurança e integridade.
- Para as instituições financeiras autorizadas, haverá a possibilidade de operar com a nova moeda digital, o que pode fomentar a inovação e a inclusão financeira.
- Para os consumidores, a moeda digital pode oferecer uma nova forma de realizar transações financeiras, com potencial aumento na segurança e eficiência.
- Para o sistema financeiro nacional, a introdução da moeda digital pode promover maior competição e desenvolvimento do mercado, além de exigir adaptações em termos de governança e segurança cibernética.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 15/01/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 80/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 80/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 43/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 80/2023, que “dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital”.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 43/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PLP 80/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CCJ e CAE. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57 | A matéria vai às CCT e CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 389-394 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 80/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Carlos Portinho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EMISSÃO, MOEDA, TECNOLOGIA DIGITAL, DISCIPLINA, LIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COOPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULAMENTAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO
- 09/07/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 09/07/2024, em atendimento ao REQ 43/2024 - CCDD. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12810&codcol=2614
- 05/07/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 43/2024 - CCDD prevista para a 16ª reunião, agendada para 09/07/2024, às 14h.
- 10/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 43/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PLP 80/2023.
- REQ 43/2024 - CCDD
- 21/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 43/2024 - CCDD, de autoria do Senador Carlos Portinho, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLP 80/2023.
- 21/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CCJ e CAE. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 20/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai às CCT e CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 80/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 389-394 - DSF nº 45
- PLP 80/2023
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2025 11:31
