Veto n° 6, de 2023
Ver também: PLC 111/2005
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3796/2004 (Emenda-CD)
- Norma Gerada
- Lei nº 14.539 de 31/03/2023
- Assunto
- Política Social
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.539 de 31/03/2023
- Último local:
- 18/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/12/2023 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 6/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 3 de abril de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 115, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 6 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de abril de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/05/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 6/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o dispositivo 06.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 133/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 363/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 364/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o dispositivo 06.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o dispositivo 06.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Retirado de Pauta. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Retirado de pauta. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Retirado de pauta. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Retirado de pauta. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Retirado de pauta. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3321-3322 - DCN nº 15 | Recebida, em 3 de abril de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 115, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de maio de 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3319 - DCN nº 15 | Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/05/2023 |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3318-3324 - DCN nº 15 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de abril de 2023. |
| 03/04/2023 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 03/04/2023 (pag. 4) a Mensagem nº 115 de 2023, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111 de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem). (1 dispositivo vetado) |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 115/2023
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/05/2023
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, CIDADÃO, RISCOS, FACILITAÇÃO, ACESSO, PROTEÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, INCIDENCIA, PRODUTO FARMACEUTICO, PROTEÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
- Em 09/11/2023 - Não informado.
- Em 26/10/2023 - Não informado.
- Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
- Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 6/2023 |
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
Remetido Ofício CN nº 364, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005. - MPCN 133/2023
- OFCN 364/2023
- OFCN 363/2023
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o dispositivo 06.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
- 19/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
- 03/05/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 05/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de abril de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 3318-3324 - DCN nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/05/2023 - Publicado no DCN Páginas 3319 - DCN nº 15
- Calendário
- 04/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 3 de abril de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 115, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de maio de 2023. - Publicado no DCN Páginas 3321-3322 - DCN nº 15
- VET 6/2023
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/04/2023 (pag. 4) a Mensagem nº 115 de 2023, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111 de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 20:47
