Projeto de Lei n° 1657, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 10/05/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 12/11/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1657/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1657/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 70/2024 - SGM
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 70/2024 - SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1657/2023, 1676/2023, 1678/2023 e 1795/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimentos que solicitam o desapensamento da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 65 | Na Sessão deliberativa Ordinária de 8 de maio de 2024, foram aprovados os requerimentos nºs 641, 837 e 977, de 2023. O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, à Comissão de Segurança Pública, em decisão terminativa. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 54 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1657, 1676, 1678 e 1795, todos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 50 | Autuado o Projeto de Lei nº 1657/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 13/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 09/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaime Bagattoli
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/05/2024 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 17/04/2023 - 24/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMBATE, VIOLENCIA, CRIANÇA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MULTA, TRANSITO, CONTRATAÇÃO, POLICIAL CIVIL, APOSENTADO, POLICIAL MILITAR, RESERVA, SERVIÇO, SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Matérias relacionadas:
- 12/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024.
- 17/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 10/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Na Sessão deliberativa Ordinária de 8 de maio de 2024, foram aprovados os requerimentos nºs 641, 837 e 977, de 2023.
O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, à Comissão de Segurança Pública, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 65
- 06/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 70/2024 - SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1657/2023, 1676/2023, 1678/2023 e 1795/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimentos que solicitam o desapensamento das matérias.
- Ofício
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 25/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/04/2023 a 24/04/2023. Perante a CSP.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1657, 1676, 1678 e 1795, todos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 54
- 05/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1657/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 50
- PL 1657/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2024 15:50
